Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/05/2019, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Léo Portela solicitando que seja realizada audiência pública para debater o suposto não pagamento, por parte do Estado, de taxas condominiais de imóveis de propriedade do Estado (RQC 1696 2019); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação atual e o futuro do Centro de Convenções de Minas Gerais Israel Pinheiro da Silva – Minascentro – (RQC 1760 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para que a Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas, na Bahia, seja mantida em sua atual localização (RQC 1771 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que verifique a possibilidade de criação de varas especializadas de infância e juventude, assim como de conflitos derivados de violência doméstica contra a mulher, no Município de Poços Caldas (RQC 1775 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que apure o motivo pelo qual o Estado não está cumprindo a Lei da Transparência, haja vista que desde fevereiro deste ano os salários dos servidores e secretários não estão sendo divulgados no portal do Estado destinado para isso (RQC 1777 2019); requerimento dos deputados Leninha, Beatriz Cerqueira, Professor Cleiton, Carlos Pimenta, Betinho Pinto Coelho, Gil Pereira, Tadeu Martins Leite, André Quintão e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações, relativamente ao relatório de execução apresentado por essa entidade por meio do Ofício 28/2019, consubstanciadas na relação de projetos aprovados no escopo do Artigo 17 da LEI 22929 2018, especificando-se o montante previsto e executado para cada um dos projetos em questão (RQC 1820 2019); requerimento dos deputados Leninha, Professor Cleiton, Tadeu Martins Leite, Carlos Pimenta, Betinho Pinto Coelho, Gil Pereira e André Quintão solicitando que seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de providências para garantir o cumprimento do Artigo 17 da LEI 22929 2018, que prevê o repasse dos recursos atribuídos à referida fundação ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais (RQC 1823 2019); requerimento dos deputados Leninha, Beatriz Cerqueira, André Quintão, Betinho Pinto Coelho e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que garantam a execução do Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes –, instituído pela LEI 22570 2017, e regulamentado pelo Decreto 47389, de 23/03/2018 (RQC 1825 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão e Professor Cleiton solicitando: (I) que seja formulada manifestação de repúdio a Custódio Antônio de Mattos, secretário de Estado de Governo; e Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não justificarem sua ausência na 6ª Reunião Extraordinária da comissão nem indicarem representantes para esse evento, que teve como finalidade realizar audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – diante da reforma administrativa proposta pelo governo do Estado e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – (RQC 1828 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão, Betinho Pinto Coelho e Professor Cleiton solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – diante da reforma administrativa em tramitação nesta Casa (RQC1830 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão e Professor Cleiton solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que autorize a realização de concurso público para preenchimento de cargos técnico-administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 1832 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que garanta a celeridade da tramitação da PEC 10 2019, que dispõe sobre o vencimento inicial da carreira de professor do ensino superior no Estado (RQC 1833 2019); requerimento dos deputados Leninha, André Quintão, Professor Cleiton e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que revejam os termos de concessão do auxílio de custo aos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, haja vista que atualmente a concessão desse auxílio é condicionada ao cumprimento, pelas instituições, de metas estipuladas em contrato de gestão, o que viola o pactuado em acordo de greve firmado em 2016 (RQC 1834 2019); requerimento dos deputados Leninha, Beatriz Cerqueira e André Quintão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam pagos aos professores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – os adicionais de dedicação exclusiva aprovados pelo conselho universitário da instituição e publicados no diário oficial do Estado desde 2016 (RQC 1835 2019); requerimento dos deputados Coronel Sandro, Beatriz Cerqueira, Professor Cleiton e Betão solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater os impactos da reforma da previdência, com a presença dos proponentes da Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, e membros da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (RQC 1838 2019); requerimento do deputado Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada visita ao Mercado Livre do Produtor – MLP – da – Unidade Grande BH – da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, no Município de Contagem, para averiguar a situação do local (RQC 1839 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a exonerar, a bem do serviço público, Adriano Magalhães Chaves do cargo de secretário adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (RQC 1840 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Roberto Andrade, João Magalhães, Osvaldo Lopes, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao presidente e aos membros da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para deflagrar o processo legislativo com o objetivo de fixar o subsídio dos secretários de Estado, nos termos do Artigo 66, inciso I, alínea c, da Constituição do Estado, tendo em vista a complexidade das atribuições do cargo exercido (RQC 1981 2019).