Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2019, às 15h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Marquinho Lemos (RQC 3664 2019), Alencar da Silveira Jr. (RQC 3846 2019) e Zé Reis (RQC 3872 2019), realizar audiência pública, para debater a possível extinção de serventias de serviços notariais instaladas em diferentes localidades no Estado, indicadas para possível extinção.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Doutor Jean Freire justificando sua ausência na reunião do dia 03/09/2019, manifestando apoio aos cartórios dos distritos de todo o Estado, especialmente nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, e encaminhando cópia de requerimento aprovado na Câmara Municipal de Diamantina, que solicita providências para não se encerrarem as atividades de diversos serviços notariais no Estado (contém informação pessoal sensível) – com anexo; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, encaminhado manifestação com informações relativas à possibilidade de encerramento de atividades de serviços notariais no Estado e sugerindo medidas para solucionar o problema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Murta Ribeiro, oficial de Registro Civil do Cartório de Registro Civil de Curvelo; Nésio Mário Jardim Viana, oficial de Registro do Distrito de Freire Cardoso da Comarca de Araçuaí.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Doutor Jean Freire.