Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/06/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Guilherme da Cunha e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de – compliance – às empresas que contratarem com a administração pública do Estado bem como conhecer das empresas públicas e de sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias sobre o cumprimento da determinação do Artigo 9º da Lei Federal 13303 2016 sobre a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança (RQC 2391 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação dessa superintendência (RQC 2392 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, no caso dos recursos administrativos apresentados pelos servidores de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, seja concedido efeito suspensivo aos citados recursos de modo que sejam mantidos os vencimentos do cargo ocupado até a decisão administrativa final do caso analisado (RQC 2393 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se manifeste no menor prazo possível sobre os recursos administrativos apresentados pelos servidores públicos de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, tendo em vista a denegação de pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (RQC 2394 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, na análise dos pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença dos servidores estaduais de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, sejam reconsiderados os casos em que a doença que originou o benefício previdenciário e assistencial tenha gerado nova doença incapacitante para o trabalho após a data de 31/12/2015 (RQC 2395 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre os valores recebidos pelos juízes de entrância especial Paulo Antônio de Carvalho – R$ 752.159,39 – e Adriani Freire Diniz Garcia – R$ 366.766,30 – referentes ao mês de abril, conforme noticiado no – site – do Portal G1, com detalhamentos acerca da natureza, do valor e do fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos magistrados (RQC 2396 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o valor de R$82.869,32, recebido pela promotora de justiça Hebe Regina de Guerra e Leite, e de R$91.501,56, recebido pelo procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, referentes ao pagamento do mês de março, conforme noticiado no – site – G1, detalhando-se a natureza do valor e o fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos citados membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 2397 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as implicações do PL 492 2019 (RQC 2544 2019) comunicação de matéria conclusiva.