Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 02/04/2019, às 14h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a viabilização e a implantação de uma unidade de atendimento integrado – UAI – no Município de Januária (RQC 1024 2019); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a liberação de uma viatura para o Município de Mário Campos (RQC 1026 2019); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas para viabilizar a regularização fundiária de propriedades de pequenos produtores rurais assentados no Projeto Jaíba (RQC 1050 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Coronel Fabriciano, para debater a proposta de fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – desse município, feita pelo governo do Estado (RQC 1058 2019); requerimento do deputado Marquinhos Lemos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a elaboração e a execução dos planos municipais de saneamento básico, que é exigido pela Lei Federal 11445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (RQC 1086 2019).