Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/04/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada moção de repúdio ao secretário de Estado de Fazenda e ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – por não terem comparecido à 4ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu a greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – (RQC 1107 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Fazenda e à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – as notas taquigráficas da audiência pública, realizada nesta comissão em 19/03/2019, que debateu a greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – (RQC 1108 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – pedido de informações sobre o cumprimento das metas de trabalho da autarquia durante o período de greve de seus servidores, bem como sobre o relato de adoecimento de seus servidores (RQC 1109 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para verificar eventual descumprimento de acordo judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.0000.17.074119-3 000, relativo à Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Asjuc (RQC 1116 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que averigue as condições de trabalho na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, tendo em vista o adoecimento de seus servidores públicos, relatado na 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, ocorrida em 19/03/2019 (RQC 1117 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Celinho Sintrocel, Betão, Professor Cleiton e Leninha solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para quitar o débito com a Fundação São Francisco Xavier – Hospital Márcio Cunha, visando garantir a retomada e regularização do atendimento aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1118 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir o repasse dos recursos destinados ao pecúlio e ao seguro coletivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1119 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para regularizar as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e restabelecer o atendimento aos beneficiários, especialmente quanto à compra de medicamentos e disponibilização de equipamentos de saúde (RQC 1120 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Celinho Sintrocel, Betão e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para quitar o débito com a rede credenciada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – na capital e demais municípios, garantindo a retomada e regularização do atendimento dos beneficiários do referido instituto (RQC 1121 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Professor Cleiton, Betão e Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para assegurar a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, e informar quais medidas serão tomadas para isso (RQC 1122 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Professor Cleiton, Betão e Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de informações sobre o montante repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – referente às receitas próprias no período de 01/01/2019 a 10/04/2019 (RQC 1123 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Professor Cleiton solicitando a formulação de manifestação de repúdio ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão por não haver comparecido à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, que debateu a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1124 2019); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para conceder a Antônio Hamilton Martins Mourão, vice-presidente da República, o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais (RQC 1145 2019) – com anexo; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE –, Secretaria da Receita Estadual, entre outros convidados, para apurar a ruptura de acordos previstos na LEI 22549 2017 e no Decreto nº 47210 2017, que tratam da quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis (RQC 1146 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Barro Preto, e avaliar o possível impacto em outras unidades da capital e do interior (RQC 1147 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que sejam convocados os agentes de segurança penitenciários aprovados no processo seletivo simplificado regido pelo Edital 01/2018, tendo em vista que os respectivos candidatos foram submetidos a rigoroso curso de formação e estão aptos a reforçar o sistema prisional mineiro (RQC 1149 2019); requerimento do deputado Repórter Rafael Martins solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no Artigo 158, incisos III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei 11494 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019 (RQC 1150 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o possível fechamento de escolas estaduais na capital e no interior – com emenda da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a audiência pública seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (RQC 1085 2019); comunicação de matéria conclusiva.