Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/06/2019 - 02/07/2019 (Data de Produção)
Nível de descrição
Dossiê / Processo
Dimensão e suporte
Textual, 28 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/06/2019, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Repórter Rafael Martins (RQC 1150 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no Artigo 158, inciso III e IV, da Constituição da República, bem como na LEI 11494 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019.
Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de audiências de convidados para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo e sobre a gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão relativos ao Assembleia Fiscaliza, realizadas, respectivamente, em 10/06/2019 e 12/06/2019.
Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Luiza Maria Lima Menezes, prefeita municipal de Nepomuceno; Daniel de Carvalho Guimarães, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Eurico Bitencourt Neto, professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e ex-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo; Hideraldo Henrique Silva, prefeito municipal de Boa Esperança; Luciano de Araújo Ferraz, advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Flávio Boson Gambogi, advogado da Associação Mineira de Municípios – AMM – e membro de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Federal e da Seccional de Minas Gerais; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Wederson Advincula Siqueira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG; Antônio Adônis Pereira, prefeito municipal de Juatuba; Paulo Cezar de Almeida, prefeito municipal de Campos Altos.
Inclui: resultado da reunião; ata; relatórios de audiência de convidados (2); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater as alterações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa (RQC 2635 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a organização do processo de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023 (PPAG 2020-2023), inclusive seu cronograma e a forma de participação popular na elaboração do plano (RQC 2728 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Frutal para debater a destinação do patrimônio móvel e imóvel da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – uma vez que, passados aproximadamente três anos da promulgação da LEI 22291 2016, de 19/09/2016, o passivo patrimonial vem sendo depredado e degradado pela falta de uso (RQC 2730 2019); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a política de isenções, desonerações e benefícios fiscais praticada pelo Estado, detalhando-se os critérios adotados, as normas internas da secretaria de que é titular relativas à matéria e os dados sobre os benefícios atualmente concedidos, com especificação dos beneficiários, dos valores e da duração (RQC 2732 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da relação entre a Organização da Sociedade Civil – OSC – Vetor Brasil e o Estado; o motivo pelo qual empresas privadas como a Gol Linhas Aéreas e o Banco Itaú, entre outras, são apoiadoras da referida organização e se houve influência dos apoiadores institucionais na indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a forma como se deu a seleção e a contratação da Vetor Brasil para realizar processos seletivos com vistas à indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a quantidade de profissionais indicados pela mencionada organização para ocupar cargos na administração pública estadual, quais foram os cargos objeto de indicação e quais foram os profissionais indicados (RQC 2855 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação econômica e financeira da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, o número de empregados públicos demitidos pela atual direção da empresa e a projeção de novos desligamentos (RQC 2856 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam aperfeiçoados os mecanismos de acompanhamento das emendas parlamentares ao orçamento, informando qual poderia ser a contribuição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para esse processo (RQC 2857 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações em que conste qual será a destinação que o governo pretende dar aos recursos arrecadados com eventuais privatizações de ativos do Estado (RQC 2858 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que as atividades da Mesa de Diálogo para mediação de conflitos fundiários sejam retomadas o mais breve possível (RQC 2859 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que apresente avaliação ou diagnóstico sobre a estrutura tributária do Estado, em particular no que diz respeito à distribuição da carga tributária sobre os contribuintes, considerando-se sua capacidade contributiva, diagnóstico ou avaliação que embasa a decisão do governo do Estado de não alterá-la (RQC 2860 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que não sejam interrompidas, até a realização de concurso público para provimento de cargos de professor e técnico administrativo, as atividades de pesquisa, ensino e extensão realizadas pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 2861 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos (RQC 2862 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater as propostas do governo estadual para a manutenção da prestação da assistência à saúde dos servidores estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg (RQC 2865 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que adote medidas que intensifiquem a presença do Estado no que diz respeito à prestação de serviços públicos essenciais em regiões afetadas pelo rompimento de barragens, disponibilizando ações de apoio específico a tais municípios (RQC 2867 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da pretensão do Estado em relação aos efeitos da Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42 – sobre as finanças estaduais; e sobre a tributação alternativa de – commodities – exportadas, tanto de produtos não renováveis quanto de produtos renováveis (RQC 2878 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja instalada a Mesa Permanente de Negociações Sindicais, para negociação das demandas trabalhistas dos servidores estaduais, por meio de suas entidades representativas (RQC 2879 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42, de 2013 (RQC 2880 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para rever a política de demissão dos trabalhadores dos Postos UAI e promover a reabertura das unidades desses postos e a realocação desses trabalhadores (RQC 2881 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o regime de recuperação fiscal por meio da compreensão da legislação, da experiência do Estado do Rio de Janeiro e da perspectiva do governo do Estado (RQC 2882 2019).
Avaliação, eliminação e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrição de acesso.
Condições de reprodução
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Nota de publicação
A ata foi publicada no Diário do Legislativo do dia 09/07/2019
Área de notas
Notas gerais
No momento da descrição, verificou-se uma inconsistência em relação ao RQC 2860 2019. O requerimento impresso e com autógrafo tem como signatários os deputados Beatriz Cerqueira e Raul Bélem. Todavia, na ata da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, consta que a autoria do referido requerimento é apenas da deputada Beatriz Cerqueira.
Identificador(es) alternativos
Área de pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso (formato)
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificadores da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
Descrição: 12/12/2025
Revisão: 12/02/2026