Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/04/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Magalhães (RQC 1146 2019), realizar audiência pública, para apurar a ruptura de acordos previstos na LEI 22549 2017, e no Decreto 47210, de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Osvaldo Scavazza, superintendente de Créditos da Receita Estadual da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; Luciano Neves de Souza, advogado-geral adjunto da Advocacia-Geral do Estado – AGE; Leonardo de Castro Francisco, advogado; Sânzio Gabriel Diniz, advogado.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências do fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – do Barro Preto, em Belo Horizonte, bem como a demissão de, pelo menos, 88 servidores da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – que trabalham nessa unidade, além de outras demissões dos servidores da trabalham na Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Praça 7 (RQC 1253 2019); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que sejam instalados com brevidade novos terminais de autoatendimento da Caixa nos prédios que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, seja ampliado o número de funcionários do posto de atendimento já instalado no Edifício Tiradentes e seja avaliada a possibilidade de manutenção da sua gerência, que é frequentemente modificada, o que prejudica a prestação de serviços bancários, às seguintes entidades: (I) Presidência e Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal (RQC 1329 2019); (II) Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – (RQC 1331 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a elaboração de proposição que trate da Lei Orgânica do Sistema Prisional (RQC 1332 2019); comunicação de matéria conclusiva.