Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/09/2020, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marco Antônio Salum, presidente da Associação dos Médicos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – AME Ipsemg –, solicitando a consideração dos argumentos da entidade contra a proposta de divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater as contratações de empresas terceirizadas realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 7158 2020); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre a fonte de recursos do orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – utilizada para pagamento de despesas judiciais classificadas nos encargos especiais (RQC 7164 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe a esta Casa o valor total a ser gasto com a campanha publicitária do governo de Minas Gerais em defesa da aprovação da reforma da previdência (RQC 7166 2020); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre previsão de abertura de edital de concurso público para agente penitenciário, visto que o Estado tem prazo até 05/02/2021 para substituição dos atuais agentes contratados por efetivos, através de concurso público (RQC 7167 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1931 2020, que altera a LEI 15424 2004 (RQC 7195 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao cronograma e escala, bem como o repasse das obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, nos termos do Artigo 4º da LEI 10366 1990, e (II) que sejam convidados para a referida audiência o secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário-geral do Estado (RQC 7196 2020); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à publicação dos atos que concedem aos policiais civis do Estado o pagamento dos adicionais de desempenho (RQC 7217 2020); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam suspensas as dispensas dos servidores amparados pelos contratos estabelecidos na LEI 18185 2009 (RQC 7237 2020); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para que promovam o retorno dos trabalhos do Poder Legislativo (RQC 7344 2020); comunicação de matéria conclusiva.