Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/10/2020, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Justiça Comum e Juizados Especiais – do Estado, regido pelo Edital nº 1/2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de dois mil cargos vagos (RQC 7365 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PLC 48 2020, que trata da reforma administrativa dos servidores públicos do Estado (RQC 7374 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da LEI 23686 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na LEI 18185 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde – com emenda do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam acrescentados ao rol de autoridades o secretário de Estado adjunto de Justiça e Segurança Pública, o diretor do Departamento Penitenciário – Depen –, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda, o secretário-geral do Estado e o secretário de Estado de Governo (RQC 7395 2020); comunicação de matéria conclusiva.