Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/11/2020, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado pedido de providências para que as respostas às correspondências encaminhadas por esta Casa estejam sempre de acordo com o que determina o Artigo 1º da LEI 23528 2020, que prevê, taxativamente, a autoridade responsável pela citada providência (RQC 7427 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Vale pedido de providências para que disponibilize, no início do exercício financeiro de 2021, a devida compensação financeira decorrente da paralisação das atividades da Samarco Mineração, no Município de Mariana, com o objetivo de cumprir as obrigações legais, contratuais e sociais como compensação ao desastre ambiental do rompimento da Barragem do Fundão, em 2015 (RQC 7492 2020) - com anexo; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que seja construído um trevo na BR-365, na entrada do Bairro São Geraldo II, em Montes Claros, onde têm ocorrido constantes acidentes, inclusive com vítimas fatais (RQC 7530 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2150 2020, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 22 da Constituição do Estado (RQC 7598 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre o cronograma e as providências adotadas para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado (RQC 7599 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Henrique Gardingo, aos 103 anos de idade, avô de Fabinho Gardingo, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos seus familiares (RQC 7601 2020) – contém informação pessoal que depende de consentimento; requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Trovão Vitor de Oliveira, que foi prefeito de Pedra Bonita por quatro legislaturas, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos seus familiares (RQC 7602 2020) – contém informação pessoal que depende de consentimento; comunicação de matéria conclusiva.