Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2020, às 10h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (6); de Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário de Minas Gerais, convidando esta Casa a participar das discussões que se darão no âmbito da segunda revisão tarifária periódica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da terceira revisão tarifária periódica da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor; de Kléber José Lima Rodrigues, cidadão, manifestando-se contrariamente a mudanças, mencionadas em matéria do jornal O Tempo, nas regras de contribuição previdenciária de servidores, aposentados e pensionistas do Estado.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem (5); requerimento do deputado Arlen Santago solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências com vistas à cessão ao Estado do prédio onde está localizada a Comarca de Montes Claros, considerando-se que o referido órgão terá novas dependências, a fim de que o local seja utilizado para o funcionamento da 22ª Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros – SRE –, tão logo a nova sede do fórum esteja pronta e em pleno funcionamento (RQC 7026 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as proposições contidas na reforma da previdência do Estado, tendo em vista sua importância e impacto nas carreiras dos servidores públicos civis de Minas Gerais (RQC 7076 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais, do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à Constituição, encaminhados pelo governador do Estado, que compõem a reforma da previdência (RQC 7069 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em função da pandemia de covid-19, prorrogue o prazo previsto no Artigo 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019 (RQC 7150 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para a suspensão da tramitação do PLC 46 2020, por se tratar de matéria que altera a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, entidade pública responsável pela prestação e gestão da assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica e da previdência social, protegendo diretamente 820 mil beneficiários, principalmente num contexto grave de pandemia da covid-19 (RQC 7151 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para suspensão da tramitação do PLC 46 2020, até que seja realizada audiência pública com a participação presencial e ampla dos servidores públicos e demais entidades da sociedade civil nesta Casa, garantindo-se assim o debate democrático e plural da matéria, que afeta diretamente a fonte de subsistência de trabalhadores e trabalhadoras e de seus familiares (RQC 7152 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do PLC 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e apresentado junto com o PLC 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas (RQC 7153 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção junto ao governo federal para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020, para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da previdência contida na PEC 55 2020 e no PLC 46 2020 de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil (RQC 7154 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o slogan da ALMG – poder e voz do cidadão – seja alterado, uma vez que a tramitação da PEC 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do PLC 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/06/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público interessado na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira (RQC 7155 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – seja alterada, uma vez que a tramitação da PEC 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do PLC 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/06/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira (RQC 7156 2020); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Professor Cleiton, Beatriz Cerqueira e Osvaldo Lopes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para ajuizar ação com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 1348, de 3 de dezembro de 2019, com a finalidade de resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa (RQC 7157 2020).