Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/03/2020, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 3326 2019 (Of. 3663 2019 SGM); de Alessandro Cyrino, solicitando a esta Casa a apresentação de projeto de lei que possibilite a aplicação no Estado da Lei Federal 13726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos nos âmbitos federal, estadual e municipal (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Rogério Medeiros, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG, encaminhando sugestão de projeto de lei que tem como objetivo conceder aos mesários da Justiça Eleitoral no Estado isenção em taxas de concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Alessandro Cyrino e Rogério Medeiros; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da EMC 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, observando-se que o Estado está em mora com citada efetivação desde 01/01/2020, já que o parágrafo 4º acrescido ao Artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado estabelece que: – a efetivação, pelo poder público, do direito de conversão de que trata o inciso II do caput se dará de modo escalonado ao longo de cinco anos, a partir de 2020, observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio, garantindo-se a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% do montante total requerido – (RQC 6613 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da EMC 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria (RQC 6614 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de validade do contrato de concessão firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e o Município de Timóteo para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e os prejuízos à população decorrentes desse contrato (RQC 6635 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições do contrato de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado entre o Município de Guaranésia e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, bem como e os prejuízos à população decorrentes desse contrato (RQC 6639 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível anulação de acordos celebrados com diversas categorias de servidores públicos do Estado, entre os anos de 2016 e 2018, durante a gestão do então governador Fernando Pimentel – PT –, uma vez que foram negociados por Carlos Alberto Calazans, que não tinha prerrogativa legal para firmá-los, considerando-se que na gestão anterior o governo havia firmado acordos com diversas categorias, mas os termos foram assinados por Carlos Alberto Calazans, que à época estava lotado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, ocupando o cargo de assessor estratégico II, com remuneração de R$ 15.900,00, do qual foi exonerado em 30/01/2019, o qual, embora se apresentasse como representante oficial do governo durante todas as fases de negociação com os servidores públicos, não foi oficialmente cedido à Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, assim como não foi nomeado chefe da Assessoria de Relações Sindicais (RQC 6713 2020).