Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/05/2022, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações consubstanciadas em cópias do áudio da reunião do Conselho de Administração dessa empresa, realizada em 21/12/2021, na qual foi deliberado sobre o plano de cargos, salários e carreiras da Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, que foi aprovado; da Nota Técnica SEF-STF SCGov nº 190/2021; e dos ofícios do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – nº 866/2021 e 276/2022 (RQC 12251 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações sobre o quantitativo de servidores e seus respectivos cargos e funções necessários para suprir o déficit de profissionais da empresa (RQC 12305 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para que seja restabelecido o processo de negociação referente ao plano de cargos, salários e carreiras dos empregados da empresa com o sindicato representante da categoria, haja vista que o plano divulgado pela Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, em março de 2022, é diferente daquele pactuado com os trabalhadores (RQC 12306 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à mineradora Gute Sicht, no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram CM – (RQC 12308 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências socioambientais para os Municípios de Mariana, Ouro Preto e região, decorrentes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – que autorizou a mineradora Samarco a ampliar as atividades do Complexo Minerário Germano, localizado entre esses municípios, no local onde funcionava a Barragem de Fundão, que se rompeu em novembro de 2015 (RQC 12309 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível alteração da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH-MG nº 6, de 14/09/2017, proposta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – para possibilitar o reenquadramento de cursos d'água classificados como classe especial e classe 1, considerando-se os possíveis riscos à segurança hídrica da população mineira (RQC 12310 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para realização de concurso público com vistas ao provimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, para suprir o déficit de servidores da empresa (RQC 12312 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências na vida das pessoas do Município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município (RQC 12335 2022).