Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/05/2022, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10069 2021), realizar audiência pública, para debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência e da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 8656 2021 (Of. 1830 2021 SGM); de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de Gílson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9690 2021 (Of. 2993 2021 SGM) - com anexo; de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 10615 2022 (Of. 550 2022 SGM) - com anexo; de Wagner Donato, secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Brumadinho, em resposta ao RQN 10702 2022 (Of. 614 2022 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Simone Lins Jansen, diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult; Kátia Marília Silveira Carneiro, diretora-geral da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Alessandra Cezar Mello, presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG; Lina Patrícia Rocha, repórter da Rádio Inconfidência e Conselheira da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Brenda Marques Pena, diretora da Associação de Servidores da Rede Minas – Asprem; Fábio Caldeira de Castro Silva, diretor de Captação, Projetos e Parcerias da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Aloisio Lopes, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4876, que ainda se encontram em licença para tratamento de saúde nos termos da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, bem como sobre a perspectiva dos encaminhamentos desses servidores para que sejam submetidos a avaliações periciais, com a finalidade de se proceder à análise do direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que se encontram em sucessivas licenças médicas desde dezembro de 2015 (RQC 12093 2022).