Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/06/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 10210 2021 (Of. 3165 2021 SGM) – com anexo; de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8652 2021 (Of. 1813 2021 SGM); de Leônidas José de Oliveira, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 9293 2021 (Of. 297 2022 SGM); de Robson Carlindo Santana Paes Loures, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10610 2022 (Of. 675 2022 SGM) – com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José de Lima Ramos Pereira, procurador-geral do trabalho, informando o recebimento do Of. 1938 2022 SGM e que o fato relatado no ofício foi protocolado no sistema administrativo do MPT-Digital, em resposta ao RQC 12406 2022; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência Sociedade Limitada e à Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação (RQC 12406 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale Sociedade Anônima, de dispositivos da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, e da LEI 23795 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, ambas aprovadas por esta Casa, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora para tentar impedir que sejam realizadas manifestações para cobrar direitos violados pela empresa (RQC 12413 2022).