Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 01/12/2022, às 10h25min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, em resposta ao RQN 930 2019 (Of. 210 2021 SGM) - com anexo; do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –Igam –, em resposta ao RQN 2062 2019 (Of. 2283 2021 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (3): (I) em resposta ao RQN 2688 2019 (Of. 2528 2021 SGM) - com anexo; (II) em resposta ao RQN 9796 2021 (Of. 3118 2021 SGM) - com anexo; (III) em resposta ao RQN 9593 2021 (Of. 302 2022 SGM) - com anexo; do Ministério do Desenvolvimento Regional, em resposta ao RQN 8308 2021 (Of. 1484 2021 SGM); do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8309 2021 (Of. 1526 2021 SGM); do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (3); da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (3): (I) em resposta ao RQN 9594 2021 (Of. 267 2022 SGM); (II) em resposta ao RQN 9329 2021 (Of. 298 2022 SGM) - com anexo; (III) em resposta ao RQN 9334 2021 (Of. 299 2022 SGM) - com anexo; do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9547 2021 (Of. 2814 2021 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Saúde; da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9746 2021 (Of. 146 2022 SGM) - com anexo; do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (2): (I) em resposta ao RQN 9796 2021 (Of. 3118 2021 SGM) - com anexo; (II) em resposta ao RQN 10830 2022 (Of.765 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (3); da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao RQN 10829 2022 (Of. 764 2022 SGM) - com anexos I; II; do Ministério da Cidadania, em resposta ao RQN 10832 2022 (Of. 753 2022 SGM) - com anexos I; II; III; da Secretaria de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 10833 2022 (Of. 767 2022 SGM) - com anexos I; II.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório do Assembleia Fiscaliza Mais 2022.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a esta casa que interceda perante o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – com vistas a que a reparação dos danos decorrentes de um desmoronamento ocorrido na MG-290, entre Jacutinga e Ouro Fino, não seja apenas uma medida paliativa e apresente resultados duradouros - com anexo; Antônio Pitangui de Salvo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg –, solicitando apoio desta Casa para a defesa da permanência dos municípios mineiros que estão correndo o risco de serem retirados da lista de municípios que integram o semiárido brasileiro; Gustavo Batista de Medeiros, chefe de Gabinete da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando a realização de consulta pública e audiência pública referentes à metodologia para o cálculo de juros sobre obras em andamento da Copasa-MG e encaminhando cópia do regulamento dessa consulta pública e dessa audiência pública - com anexos; Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG –, comunicando que, em virtude da alteração do horário de trabalho dos servidores estaduais, em razão dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, a audiência pública que trata da metodologia para o cálculo de juros sobre obras da Copasa em andamento fica transferida para o dia 28/11/2022, às 9 horas, com sessão virtual - com anexos; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ipaba pedido de providências para que o município faça a adesão ao Programa Alô Minas, do governo do Estado, com vistas a que seja contemplado com as melhorias da telefonia móvel em todo o município, inclusive em seus distritos, principalmente o Distrito do Boachá (RQC 10864 2021); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que edite norma com vistas à concessão de isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais dos municípios atingidos pelas fortes chuvas na Região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, conforme previsto na LEI 23797 2021 (RQC 11185 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre o processo de regularização e ocupação das casas construídas no Bairro Residencial Solar I, no Município de Ubá, Minas Gerais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (RQC 11281 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que sejam realizadas obras de expansão da faixa à direita da pista de rolamento, no sentido BH-RJ, com o intuito de aumentar a segurança e facilitar o acesso à entrada e saída dos Bairros Paula Lima, Chapéu D'uvas e Dias Tavares, em Juiz de Fora, na altura do Km 761 da BR-040, e que sejam instaladas placas de sinalização, bem como outros meios de comunicação visual de orientação aos condutores que trafegam na região, uma vez que a entrada da via de acesso é utilizada por veículos de grande porte, e a falta da expansão da faixa de recuo e de sinalização adequada coloca em risco a vida de motoristas e pedestres (RQC 11586 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, à Prefeitura Municipal de Ubá e à Prefeitura Municipal de Divinésia pedido de providências para que seja realizado, em caráter emergencial, um projeto de intervenção na estrada municipal que liga Ubá à Divinésia, passando pelo Distrito de Ubari, buscando conferir aos moradores da região uma rota segura e trafegável, garantindo acesso a serviços essenciais como saúde e educação, e ainda que, enquanto o projeto não é apresentado, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – colabore e atue conjuntamente com a Prefeitura de Ubá e a Prefeitura de Divinésia, buscando encontrar soluções e alternativas emergenciais para garantir uma trafegabilidade mínima nessa estrada que, mesmo sendo de competência do Município de Ubá, é de extrema relevância regional, tendo uma localização estratégica entre duas rodovias importantes, a MG-265 e MG-124 (RQC 11587 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG-457, que liga Santa Rita do Jacutinga a Bom Jardim de Minas, bem como seja executado um plano de recuperação da via como um todo, tendo em vista que esta se encontra intransitável em decorrência do elevado volume de chuva dos últimos meses, que causou danos estruturais severos, como o aumento do número de buracos, deslizamentos de encostas e barrancos nas margens de diversos trechos, gerando inúmeros transtornos à população (RQC 11588 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG-353, no trecho entre o Distrito de Monte Verde, em Juiz de Fora, e o Município de Rio Preto, uma vez que a estrada, que já se encontrava em situações precárias, com as constantes chuvas dos últimos meses, teve ainda mais agravadas suas condições de tráfego (RQC 11589 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG-124, no trecho entre os Municípios de Ubá e Divinésia, considerando-se que a estrada já se encontrava em situação precária e que as constantes chuvas dos últimos meses agravaram as condições de tráfego na via, colocando em risco a vida e a segurança das pessoas que transitam no referido trecho (RQC 11650 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre o número de apartamentos ocupados no Residencial Cidade Carinho, no Município de Ubá, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como o último levantamento quanto ao número de famílias que estão residindo nesse complexo, bem como seja informado o número de apartamentos desocupados, com vista à reintegração dessas famílias, por parte da Caixa Econômica Federal – CEF –, possibilitando, assim, que aquelas que se encontram na fila de espera de ocupação tenham acesso à moradia digna (RQC 11688 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que determine à Companhia de Saneamento de Minas Gerais a aplicação de descontos na tarifa de água e esgoto para os usuários atingidos pelo Plano de Racionamento de Água na Região Metropolitana de Minas Gerais, anunciado para vigorar entre os dias 8 e 20/03/2022, uma vez que os atingidos não farão uso do serviço de água durante vários dias (RQC 11726 2022); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para a reforma da praça localizada na Rua Aníbal Alves, no Bairro Nossa Senhora das Graças, nesse município, que, segundo os moradores, necessita de melhorias e manutenção (RQC 12119 2022); requerimento do deputado Charles Santos solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Sete Lagoas pedido de informações acerca dos projetos de incentivo para fomento da agricultura familiar, aplicados no município, bem como sobre a adoção de alguma política pública de aquisição dos produtos oriundos de hortas comunitárias e de agricultura familiar pelo governo municipal, visando ao fortalecimento dessa pauta tão importante para o desenvolvimento social e econômico da cidade (RQC 12500 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do licenciamento dos trabalhadores – barraqueiros – que atuaram no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão – por mais de cinco décadas e que não puderam prosseguir com suas atividades após as reformas do estádio (RQC 12654 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o histórico de multas ambientais aplicadas ao Município de Marliéria, desde janeiro de 2008 até junho de 2022, e sobre as ações preventivas e de acompanhamento que vêm sendo realizadas pela secretaria (RQC 12713 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para apresentação do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas – FNEM – e das entidades que o compõem (RQC 13434 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório por região e por município da execução físico-financeira da ação 1020 – Minas Reurb, prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, nos anos 2021 e 2022 (RQC 13618 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Governo, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais e à Associação Mineira de Municípios o Relatório Final do Fiscaliza Mais 2022 da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que trata do acompanhamento da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana – com anexo (RQC 13619 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam padronizados os procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado, objetivando, nos moldes permitidos em lei, à desburocratização da regularização fundiária em Minas Gerais (RQC 13620 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório por região e por município sobre o número de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-S – e Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E – emitidas no Estado entre os anos de 2018 e 2022 (RQC 13621 2022); comunicação de matéria conclusiva (2).