Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/12/2022, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, encaminhada por meio do Fale com as Comissões, solicitando providências para suspender e anular os editais dos concursos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em razão do descumprimento da Lei nº 12990, de 09/06/2014, quanto à reserva de vagas para negros e pardos; de Márcia Maria Alves, propondo alteração na legislação para incluir isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a veículos elétricos, acompanhando o entendimento de outros estados da Federação; de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 662 2019 (Of. 175 2021 SGM) – com anexos (I); (II); (III); da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8722 2021 (Of. 1025 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2), (I) em resposta ao RQN 10607 2022 (Of. 1206 2022 SGM) - com anexos (I) e (II), (II) em resposta ao RQN 10369 2022 (Of. 175 2022 SGM); do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10616 2022 (Of. 495 2022 SGM) - com anexo; da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (4), (I) em resposta ao RQN 10884 2022, (Of. 1031 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 10686 2022, (Of. 1069 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11022 2022, (Of. 950 2022 SGM) - com anexo, (IV) em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Governo, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – (2), (I) em resposta ao RQN 11156 2022 (Of. 1150 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11157 2022 (Of. 1150 2022 SGM); da Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 11354 2022 (Of. 1394 2022 SGM) - com anexo; da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – (3), (I) em resposta ao RQN 11355 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11356 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11357 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo; do Conselho da Justiça Federal, comunicando que designou o dia 19/08/2022 como a data de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos da Portaria CJF nº 386 2022; do presidente da Câmara Municipal de Caldas, encaminhando moção de apoio aprovada por essa casa legislativa à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – como empresa pública e expressando preocupação com o processo de privatização; da Secretaria de Planejamento e Gestão agradecendo o voto de congratulações aprovado por esta Casa pela assinatura de convênio para a instalação de uma unidade do Programa Uai Compartilha em Paraguaçu; do corregedor-geral de Justiça, encaminhando cópia da manifestação da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e da decisão da Corregedoria nº 24304 2022 para conhecimento da publicação da Lei Federal nº 14398, de 08/07/2022, e da ocorrência da revogação tácita das disposições contidas no Artigo 300-k da Lei complementar nº 59 de 2001; do diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando documento do Conselho de Administração da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – como análise e conclusão sobre os resultados das execuções do plano de negócios referentes ao exercício de 2021 e da estratégia a longo prazo da empresa; do secretário de Justiça e Segurança Pública e Rodrigo Machado de Andrade, diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, solicitando que seja dada ampla publicidade a todos os policiais penais e agentes de segurança penitenciários de Minas Gerais do impedimento de nomeação para os trabalhos eleitorais, assim como da obrigação de declarar essa obrigação ao juiz eleitoral em caso de convocação; do chefe de gabinete da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando que essa agência reguladora dará início, a partir de 12/09/2022, à Consulta Pública nº 30 2022, referente à alteração da Resolução Arsae-MG nº 133 2019, que dispõe sobre os processos de fiscalização, aplicação de sanções e celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC –, e que em 28/09/2022 será realizada audiência pública sobre o tema, ao mesmo tempo em que solicita o apoio desta Casa pra participação nesses eventos e sua divulgação; do diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – solicitando que seja propiciada ao Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – participação efetiva na tramitação do PL 64 2021 para esclarecer as sugestões de alteração da proposição que apresentou a esta Casa por meio do Ofício 670 2022; do presidente da Associação dos Efetivados de Minas Gerais em que solicita que esta casa tome as medidas cabíveis para que sejam punidos os responsáveis pela inserção no processo de concorrência previsto no Edital nº 5 2022, da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, de ofertas de cargos que necessitam do aval da Assembleia Legislativa para serem terceirizados.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, Márcia Maria Alves, Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa, Gustavo Batista de Medeiros, Humberto Martins, Rogério Greco e Eduardo Bronzato da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 129, de 08/11/2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado – proposição recebida e não apreciada (RQC 12655 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a pretensão da empresa Larf Consultoria e Administração Sociedade Limitada de implementar empreendimento minerário no Município de Mário Campos, próximo ao Pico Três Irmãos, assim como as irregularidades na emissão da declaração de conformidade pela administração municipal e seus impactos – proposição recebida e não apreciada (RQC 12764 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita técnica ao Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, para verificar o cumprimento da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – proposição recebida e não apreciada (RQC 12986 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita às imediações do Pico Três Irmãos, no Município de Mário Campos, para verificar as ameaças a esse importante patrimônio geológico, fundamental para a segurança hídrica da região, bem como a necessidade de preservação ambiental das matas e florestas localizadas na área de influência do empreendimento minerário que planeja se instalar na cidade – proposição recebida e não apreciada (RQC 13118 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à área em que a empresa M&G Mineração e Comércio Sociedade Limitada pretende instalar empreendimento minerário de extração de filito grafitoso, no Município de Mário Campos, para verificar os impactos nocivos dessa atividade na preservação ambiental de matas, florestas e, principalmente, os impactos nos rios que cortam o município e que abastecem várias hortas e comunidades, tendo em vista que a área de influência do empreendimento está planejada para ocorrer aos pés do pico, com influência em vários bairros - proposição recebida e não apreciada (RQC 13119 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática – Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras –, no âmbito do Fiscaliza Mais 2022, tendo em vista que a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, realizada em 17/08/2022, com a mesma finalidade, não cumpriu seus objetivos, pois as informações necessárias para subsidiar o debate, requeridas previamente pela comissão por meio do RQN 10886 2022, não foram prestadas – proposição recebida e não apreciada (RQC 13159 2022); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de importante demanda dos moradores do Bairro Adelmolândia, em Sabará, que há muito tempo reivindicam uma linha de ônibus direta da cidade para o Município de Belo Horizonte, considerando-se que a atual dificuldade no deslocamento intermunicipal e o alto custo das passagens têm afetado, inclusive, a oferta de emprego aos sabaraenses – proposição recebida e não apreciada (RQC 13322 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater, em caráter de urgência, soluções para o abastecimento de água no Município de Mário Campos, especialmente nos Bairros Tangará, Bela Vista e Maria Antonieta – proposição recebida e não apreciada (RQC 13324 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão em Parques Estaduais – Parc –, do governo do Estado, que pretende conceder 20 parques estaduais à iniciativa privada – proposição recebida e não apreciada (RQC 13481 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regularidade ambiental e legal da Mina Bela Vista, da Mineração Gute Sicht Sociedade Limitada, situada na Serra do Curral – proposição recebida e não apreciada (RQC 13525 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para a qual seja convidada Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de obter explicações sobre as denúncias apresentadas pelas entidades da sociedade civil que motivaram a renúncia coletiva dessas entidades do plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – e de suas câmaras técnicas, bem como sejam convidadas as seguintes entidades para o debate: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro, Associação Pró Pouso Alegre – Appa –, Espeleogrupo Pains – EPA –, Fundação Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce, Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas e Movimento Verde de Paracatu – Mover – proposição recebida e não apreciada (RQC 135333 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23/11/2022, com as empresas OEC e Novonor, atual denominação da Odebrecht, por fraudes na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011 – proposição recebida e não apreciada (RQC 13592 2022).