Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/03/2022, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva, servidoras do Poder Executivo, encaminhando pedido de providências ao governo do Estado, acompanhado de documentação, para que seja concedido reajuste salarial aos servidores estaduais, aposentados e apostilados, detentores de cargos em comissão denominados DAD (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja levada a votação com urgência a Proposta de Emenda à Constituição 142 2015, que – acrescenta o Artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988 –, a fim de garantir a continuidade da prestação dos relevantes serviços prestados pelos lotéricos à população (RQC 11595 2022); requerimento dos deputados Ione Pinheiro e Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2884 2021, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências (RQC 11597 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão solicitando que seja realizada audiência pública para debater as propostas de alteração de funcionamento da Rede da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, e obter esclarecimentos sobre o projeto do governo do Estado para essa rede (RQC 11604 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados por essa empresa, contendo planilhas de custos operacionais, projeções e expectativas de visitação de público, ganho de visibilidade comercial e projeções de lucro e benefícios, que balizaram a tomada de decisão do governo de Minas de incluir o Parque das Águas de Caxambu em processo de consulta pública para receber propostas do setor privado de compra, concessão ou aluguel (RQC 11605 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita dos membros da Comissão de Administração Pública ao distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho (RQC 11615 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o conflito entre a Comunidade Quilombola da Pontinha, localizada no Município de Paraopeba, e a empresa Vallourec Mineração (RQC 11618 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura do Município de Brumadinho pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto Municipal 325, de 2013 (RQC 11619 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que realize, com urgência, a fiscalização dos trabalhos realizados pela Vallourec Mineração na barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade de Paraopeba, devendo a data e o horário da fiscalização serem informados à esta Casa Legislativa e à comunidade, para que possam acompanhá-la (RQC 11620 2022); requerimento do deputado Bartô solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações detalhadas sobre a remuneração percebida em novembro de 2021 pelo secretário de Estado adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, que totalizou o valor bruto de R$208.175,61, a fim de que sejam esclarecidos a que se referem os – outros valores – constantes no referido pagamento; sobre se existem outros servidores do Poder Executivo que perceberam remuneração parecida na atual gestão, e, em caso positivo, quais foram esses servidores e os respectivos valores; e sobre qual a despesa orçamentária anual prevista pelo Poder Executivo para o pagamento dessas parcelas denominadas – outros valores – (RQC 11621 2022); requerimentos (3) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara, às seguintes autoridades: (I) coordenador estadual de Defesa Civil (RQC 11622 2022); (II) gerente regional da Agência Nacional de Mineração – regional Minas Gerais, em Belo Horizonte (RQC 11623 2022); (III) gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho (RQC 11632 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para a elaboração de plano de descaracterização da Barragem Santa Bárbara (RQC 11624 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para que respeite e cumpra o Decreto Municipal 325, de 2013, que proíbe o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, no intuito de proteger a vida dos moradores do distrito e o patrimônio cultural, constituído por casarões coloniais e igrejas barrocas (RQC 11625 2022); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências para a realização de análise das águas dos Córregos do Joá, Pau Branco, Carrapato e Cachoeirinha, localizados no Distrito de Piedade do Paraopeba, nesse município, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Brumadinho (RQC 11626 2022); (II) Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – (RQC 11627 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para impedir a continuidade das obras de alteamento da barragem de contenção de rejeito da mineração Santa Bárbara, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, no Distrito de Piedade do Paraopeba, em estrito cumprimento do disposto no Artigo 12 da LEI 23291 2019 (RQC 11628 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a falta de exigência de descaracterização da Barragem Santa Barbara, integrante da Mina do Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho (RQC 11629 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre grande área de mata atlântica desmatada ao lado da Barragem Santa Bárbara, bioma especialmente protegido pela Lei Federal 11428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, e dá outras providências (RQC 11630 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre o projeto de obra emergencial que foi implementado na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, com todos os estudos e documentos – cálculos técnicos e mapas – (RQC 11631 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que, na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos empreendimentos minerários o direito de participação direta nas reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões suscitadas (RQC 11633 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11635 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11636 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a desativação do atendimento de urgência dessa unidade hospitalar (RQC 11637 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – as constantes interrupções de energia elétrica nos Municípios de Bonfim, Sarzedo, Piedade dos Gerais, Belo Vale, Crucilândia, Moeda, Desterro de Entre Rios, Piracema e Jeceaba (RQC 11644 2022); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja convocado Weber Dias Oliveira, diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa sobre as graves denúncias de utilização para fins políticos da companhia no Município de Uberlândia – com emenda dos deputados Duarte Bechir e Roberto Andrade solicitando que substitua – requer que seja convocado – por – seja convidado – (RQC 11712 2022).