Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18590 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18590, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 1.827 2007 (Projeto de Lei) MSG 260 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17690 2007 de 31/07/2008.

Membros efetivos: deputados Antonio Carlos Arantes (Presidente), Delvito Alves (Vice-Presidente), Lafayette de Andrada, Gilberto Abramo e Padre João. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Maria Lúcia Mendonça, Domingos Sávio, Adalclever Lopes e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.