Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15218 2002, Veto Total à Proposição de Lei nº 15218, que proíbe o lançamento do nome de mutuário do Sistema Financeiro da Habitação com prestações em atraso no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.

Referência: PL 1078 2000 e MSG 315 2002.

Transformado em norma jurídica: LEI 14383, de 24/09/2002.

Membros efetivos: deputados Dilzon Melo, Alberto Bejani, Doutor Viana, João Paulo e Maria Olívia. Membros suplentes: deputados Agostinho Patrús, Eduardo Hermeto, Márcio Cunha, Dinis Pinheiro e Ermano Batista.

Inclui: resultado de reunião; edital de convocação.