Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 16591 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16591, que autoriza o Poder Executivo a isentar do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista

Referência: PL 1358 2004 e MSG 405 2005.

Transformado em norma jurídica: LEI 15757, de 04/10/2005.

VET 16602 2005, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16602, que estende os benefícios estabelecidos no convênio que menciona à aquisição dos equipamentos, máquinas e veículos que especifica, realizada por município no âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.

Referência: PL 2416 2005 e MSG 403 2005.

Transformado em norma jurídica: LEI 15694, de 21/07/2005.

VET 16603 2005, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16603, que institui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento – Fundomaq.

Referência: PL 2417 2005 e MSG 404 2005.

Transformado em norma jurídica: LEI 15695, de 21/07/2005.

Membros efetivos: deputados Ermano Batista (presidente), Marlos Fernandes (vice-presidente), Doutor Viana, Gil Pereira e Jô Moraes. Membros suplentes: deputados Arlen Santiago, Alencar da Silveira Jr., Paulo Cesar, Paulo Piau e Maria Tereza Lara.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de designação de relatoria; comunicações de remessa do veto ao Plenário; correspondência.