Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 16369 2005, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16369, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Referência: PL 1083 2003 e MSG 332 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15424, de 30/12/2004.

VET 16374 2005, Veto Total à Proposição de Lei 16374, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2005.

Referência: PL 1892 2004 e MSG 341 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15460, de 13/01/2005.

Membros efetivos: deputados Ermano Batista (presidente), Elisa Costa (vice-presidente), Arlen Santiago, Adalclever Lopes e Dinis Pinheiro. Membros suplentes: deputados Fahim Sawan, Jô Moraes, Leonídio Bouças, Antônio Júlio e Jayro Lessa.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; pareceres sobre o veto; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de remessa do veto ao Plenário.