Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 90 2005, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 90, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e dá outras providências.

Referência: PLC 54 2004 e MSG 342 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 83, de 28/01/2005.

VET 16368 2005, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16368, que dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores policiais civis, militares, bombeiros militares e aos ocupantes de cargos de Agente de Segurança Penitenciário, bem como de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona e dá outras providências.

Referência: PL 1981 2004 e MSG 340 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15436, de 11/01/2005.

VET 16308 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16308, que autoriza o Poder Executivo a doar à Maria Inez Castro Moreira o imóvel que especifica.

Referência: PL 1139 2003 e MSG 330 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Ricardo Duarte (presidente), Antônio Júlio (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva, Paulo Piau e Roberto Ramos. Membros suplentes: deputados Carlos Gomes, Leonardo Quintão, Luiz Humberto Carneiro, Dimas Fabiano e João Bittar.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de remessa do veto ao Plenário.