Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15347, Veto Total à Proposição de Lei nº 15347, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona.

Referência: PL 922 2000 e Mensagem 350 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15465, Veto Total à Proposição de Lei nº 15465, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Sete Lagoas, com sede nesse município, o imóvel que especifica.

Referência: PL 1755 2001 e Mensagem 8 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15475, Veto Total à Proposição de Lei nº 15475, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade nas condições que especifica.

Referência: PL 601 1999 e Mensagem 13 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15477, Veto Total à Proposição de Lei nº 15477, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaguara imóvel que especifica.

Referência: PL 1487 2001 e Mensagem 15 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14615, de 31/03/2003.

VET 15479, Veto Total à Proposição de Lei nº 15479, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Gonzaga o imóvel que especifica.

Referência: PL 1591 2001 e Mensagem 16 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14618, de 03/04/2003.

VET 15484, Veto Total à Proposição de Lei nº 15484, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Carmo do Paranaíba o imóvel que especifica.

Referência: PL 1863 2001 e Mensagem 17 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14616, de 31/03/2003.

VET 15508, Veto Total à Proposição de Lei nº 15508, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.

Referência: PL 2343 2002 e Mensagem 29 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15513, Veto Total à Proposição de Lei nº 15513, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ibitiúra de Minas imóvel que especifica.

Referência: PL 54 1999 e Mensagem 35 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14617, de 03/04/2003.

Membros efetivos: deputados Elmiro Nascimento (presidente), Adalclever Lopes, Laudelino Augusto, Leonardo Moreira e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Irani Barbosa, Ivair Nogueira, Biel Rocha, José Milton e Sargento Rodrigues.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de designação de relatoria; comunicação de substituição em reunião.