Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15486, Veto Total à Proposição de Lei nº 15486, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

Referência: PL 1952 2002 e Mensagem 18 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14620, de 08/04/2003.

VET 15487, Veto Total à Proposição de Lei nº 15487, que autoriza o poder público a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

Referência: PL 1953 2002 e Mensagem 19 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14621, de 08/04/2003.

VET 15488, Veto Total à Proposição de Lei nº 15488, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1962 2002 e Mensagem 20 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15489, Veto Total à Proposição de Lei nº 15489, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1977 2002 e Mensagem 21 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15491, Veto Total à Proposição de Lei nº 15491, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1979 2002 e Mensagem 22 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14622, de 08/04/2003.

VET 15492, Veto Total à Proposição de Lei nº 15492, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1980 2002 e Mensagem 23 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14623, de 08/04/2003.

VET 15493, Veto Total à Proposição de Lei nº 15493, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1981 2002 e Mensagem 24 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14626, de 24/04/2003.

VET 15494, Veto Total à Proposição de Lei nº 15494, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1982 2002 e Mensagem 25 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14627, de 24/04/2003.

VET 15495, Veto Total à Proposição de Lei nº 15495, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1983 2002 e Mensagem 26 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15499, Veto Total à Proposição de Lei nº 15499, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis o imóvel que especifica.

Referência: PL 2055 2002 e Mensagem 27 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14624, de 08/04/2003.

VET 15500, Veto Total à Proposição de Lei nº 15500, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis o imóvel que especifica.

Referência: PL 2057 2002 e Mensagem 28 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14628, de 24/04/2003.

VET 15501, Veto Total à Proposição de Lei nº 15501, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

Referência: PL 2113 2002 e Mensagem 34 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI14629, de 24/04/2003.

Membros efetivos: deputados Sebastião Navarro Vieira (presidente), Doutor Ronaldo (vice-presidente), Biel Rocha, Gilberto Abramo e Jayro Lessa. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Wanderley Ávila, Laudelino Augusto, Adalclever Lopes e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros.