Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 71 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 71, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Referência: PLC 50 2002 e Mensagem 1 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 65, de 16/01/2003.

Membros efetivos: deputados Jô Moraes (presidente), José Henrique (vice-presidente), Domingos Sávio (relator), Elmiro Nascimento e Leonardo Moreira. Membros suplentes: Maria José Haueisen, Adalclever Lopes, Ana Maria Resende, Pinduca Ferreira e José Milton.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.