Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15452, Veto Total à Proposição de Lei nº 15452, que assegura benefícios aos servidores que menciona.

Referência: PL 2439 2001 e Mensagem 6 2003.

Transformado em norma jurídica: LEI 14619, de 08/04/2003.

VET 72, Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 72, que acrescenta parágrafos ao Artigo 108 da LEI 869, de 05/07/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Referência: PLC 22 2000 e Mensagem 2 2003.

VET 15521, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15521, que acrescenta o parágrafo 5º ao Artigo 1º da LEI 13694, de 01/09/2000, que autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a LEI 10470, de 15/04/1991.

Referência: PL 1945 2002 e Mensagem 36 2003.

Transformado em norma jurídica: LEI 14584, de 21/01/2003.

Membros efetivos: deputados José Milton (presidente), Neider Moreira (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Chico Rafael e Doutor Viana. Membros suplentes: deputados Célio Moreira, Paulo Cesar, Roberto Carvalho, Antônio Júlio e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença; comunicação de indicação de membros.