Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 6 1995 , de autoria do deputado José Bonifácio, que dá nova redação ao inciso I do art. 43 da Constituição Estadual - define como função pública o transporte intermunicipal coletivo ou individual remunerado de passageiros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Roberto (presidente), Antônio Andrade (vice-presidente), Ajalmar Silva (relator), Antônio Júlio, Antônio Genaro, Alberto Pinto Coelho, Marcelo Cecé, Aílton Vilela, Arnaldo Penna, Cleuber Carneiro, Leonídio Bouças, Marcos Helênio, Anivaldo Coelho, Álvaro Antônio e Ronaldo Vasconcellos. Foram designados membros suplentes os deputados: Toninho Zeitune, Jorge Eduardo de Oliveira, Miguel Barbosa, Geraldo Rezende, Dimas Rodrigues, Elmo Braz, Simão Pedro Toledo, Maria Olívia, Hely Tarqüínio, Jairo Ataíde, Sebastião Costa, Ivo José, Geraldo Nascimento, Marcelo Gonçalves e Olinto Godinho.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, notas taquigráficas, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.