Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 40 1997 , de autoria do deputado Arnaldo Penna, que acrescenta alínea ao inciso I do art. 106 da Constituição Estadual - acrescenta ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios ou entre estes.

Foram designados membros efetivos os deputados: Adelmo Carneiro Leão (presidente), Miguel Martini (vice-presidente), Paulo Piau (relator), Jorge Hannas, Aílton Vilela, José Militão, Arnaldo Penna, Gil Pereira, Paulo Schettino, Antônio Andrade, Jorge Eduardo de Oliveira, Gilmar Machado, José Braga, Ronaldo Vasconcellos e Irani Barbosa. Foram designados membros suplentes os deputados: Djalma Diniz, João Leite, Elbe Brandão, Wanderley Ávila, Roberto Amaral, Leonídio Bouças, Glycon Terra Pinto, Sebastião Helvécio, Anderson Adauto, Toninho Zeitune, Anivaldo Coelho, Maria José Haueisen, Álvaro Antônio, Carlos Pimenta e Miguel Barbosa.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.