Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir e votar, em audiência pública, o PL 405 1999 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Segurança Pública do Estado, justificando sua ausência na reunião desta comissão na presente data; documentos relacionados ao tema; a lista de presença da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/05/2006, às 15h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões relativas à mobilização para a X Conferência Nacional de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Élcio Pacheco, Conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e assessor de Direitos Humanos para assuntos Internacionais; Otília Maria Miranda Afonso, assistente social, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Gustavo Corgozinho Alves de Meira e Marcelo Dayrell Vivas, do escritório de Direitos Humanos de Minas Gerais; José Antônio Gomes, corregedor do Município de Turmalina; Lúcio Mendonça da Fonseca, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Leonardo Mater e Andréa Motta, do Humanitas; Sócrates de Araújo, da Associação Verdesperança do Ipsemg; Patrícia Costa Siqueira de Carvalho, artista. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/05/2004, às 09h15min, com o objetivo de apresentar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Relatório Anual de Atividades da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Nédens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais; Rômulo Ferraz, procurador de justiça; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Apoio às Promotorias de Direitos Humanos, Conflitos Agrários e Apoio Comunitário – CAO-DHACCA; representantes de entidades ligadas aos direitos humanos. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Donna Hrinak, embaixadora extraordinária e plenipotenciária dos Estados Unidos no Brasil, com cópia para o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e para a Embaixada de Cuba no Brasil, em face das brutais medidas econômicas e políticas tomadas pelos EUA, que atentam contra a soberania de Cuba, além de ferirem os mais elementares direitos individuais dos cidadãos cubanos residentes nos Estados Unidos; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/06/2005, às 14h15min, na Escola Municipal Helena Antipoff, Belo Horizonte, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o direito à moradia. Estiveram presentes: Telmo Namem Lopes, Renato Soares Cunha e Stélio Ricardo Silveira Castro, da empresa Colina Empreendimentos e Participações Ltda.; padre Antônio Caetano Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Libertador; Paulo Sérgio Coelho Linhares, gerente de controle de obras em logradouros públicos e parcelamento do solo, da Secretaria Municipal de Regulação Urbana da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Sebastião Francisco dos Santos e Carlos Roberto Barbosa, delegado e inspetor da 36ª Seccional de Polícia Civil do Barreiro, respectivamente; Geraldo Afonso Herzog, secretário de Administração Regional Municipal Barreiro; Geraldo Lopes Mendonça, presidente da Associação dos Moradores do Bairro Novo Tirol; Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança Bairro Tirol; Sandra Marcianita de Oliveira Jardim, diretora da Escola Municipal Helena Antipoff. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/09/2003, às 09h34min, com o objetivo ouvir testemunhas relativas à morte misteriosa do fisiculturista Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrida no dia 26/08/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas testemunhas sobre a morte do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/03/2010, às 11h15min, no Município de Santa Cruz do Escalvado, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, denúncias de violação de direitos humanos, por parte do Consórcio Candonga, que não tem implementado medidas mitigadoras dos impactos socioeconômicos e ambientais da construção da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, localizada no Município de Santa Cruz do Escalvado. Estiveram presentes: Gilmar de Paula Lima, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Escalvado; Maria Juanita Godinho Pimenta, Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - MG; Leonardo Pereira Rezende, Advogado de Meio Ambientais do Município de Santa Cruz do Escalvado; Ricardo Carneiro, assessor jurídico; José Antônio dos Santos, representante dos atingidos pela Usina Hidrelétrica de Candonga – UHE -; Silvério da Luz, Vice-Prefeito Municipal de Rio Doce; Carlos Guiduci Soares, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Rio Doce. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao Consórcio Candonga; lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/04/2008, às 19h15min, com o objetivo de relembrar, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, o holocausto praticado contra o povo judeu durante a Segunda Guerra Mundial. Estiveram presentes: Sílvio Musman, Presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; Adriana Dias, professora, Mestre em Antropologia Social pela Unicamp. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, discutir a punição de 14 trabalhadores da Cemig que tiveram 15 dias de suspensão, por terem participado da campanha de paralisação do acordo coletivo de trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que solicita seja formulado apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça, com vistas a que tome providências com relação ao crescimento exorbitante do acervo processual da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, que duplicou no último ano; requerimento da Deputada Ana Maria Resende e dos Deputados Durval Ângelo, Carlin Moura e Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no Município de Montes Claros para, em audiência pública, discutir com a comunidade e autoridades locais o incidente ocorrido no dia 24/04/2008, em frente a Prefeitura desse Município, quando estudantes, numa manifestação pacífica, reivindicam o "meio-passe" e foram repreendidos pela Polícia Militar de forma violenta e arbitrária; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, debater com o escritor Bernado Jofily a histórica "Guerrilha Araguaia" e lançar seu livro "O Gigante da Guerrilha - Osvaldão e a saga do Araguaia”, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, Mário Antônio da Conceição, pela sua brilhante atuação à frente da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, dos Portadores de Deficiência e dos Idosos, e em especial, pela abertura de inquérito civil pela Portaria nº 019/2007, para apurar em tese de irregularidades na publicação do resultado final do concurso para guarda municipal da Prefeitura de Contagem; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 15h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, esclarecimentos sobre a violência sofrida por Caius Augustus de Campos Fernandes em 07/05/2007, na Boate Casa Pueblo, em Nova Lima. Estiveram presentes: Major BM Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do Centro de Operações de Minas Gerais – CBMMG -; Major PM Sebastião Olímpio Emídio Filho, Comandante da 1ª Cia. Independente de Nova Lima; Sérgio da Silva, Delegado Titular da 47ª Delegacia Seccional de Nova Lima; Antônio Fernandes da Silva, empresário (pai da vítima); Jackson Júnior Inácio, da Boate Casa Pueblo; Edney Oliveira Santiago de Souza, Soldado PM 1ª Classe - 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia. Da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Paulo Henrique Lima, Cabo PM, 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Silvânia Ribeiro da Silva, Delegada da Polícia Civil, responsável pelo inquérito; Celso Batista Ferreira, Inspetor da Delegacia de Nova Lima; Lowani Beviláqua, proprietária da Casa Pueblo; Delfino Garcia Neto, advogado; Adriano Lúcio dos Santos, advogado; Guilherme de Souza Borges, advogado; Vinícius Álvares de Oliveira. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 CD; 1 disquete com cópia do áudio do rádio da PM; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que sejam convocados o Ten.-Cel. Edson Hilário, Comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Major Sebastião Antônio Braz, Coordenador do plantão no 1º Batalhão do CBMMG no dia 07/05/2007, o Major Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do CBMMG, e toda a equipe que atuou na unidade do resgate que atendeu Caius Augustus de Campos Fernandes, em Nova Lima, para prestarem esclarecimentos sobre a rotina e a metodologia de atendimento de emergência do resgate, especialmente sobre a ocorrência citada e sobre a decisão de não conduzir a vítima a uma unidade hospitalar; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Prefeito de Belo Horizonte, sugerindo que se retomem as negociações com as entidades sindicais e associações representativas de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município, com vistas a debater a sistematicidade do repasse das contribuições sindicais e a regulamentação do parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a liberação de servidores e empregados públicos para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical e associativa; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar em Nova Lima, pedindo listagem das ocorrências registradas nessa companhia referentes a recusas de pagamento em bares, restaurantes e casas noturnas em Nova lima, no ano de 2006 e no primeiro semestre deste ano, especificando o número das viaturas e o nome dos policiais que atuaram nesses procedimentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, pedindo tomada de providências para abertura de procedimento a fim de apurar os fatos ocorridos no atendimento da vítima Caius Augustus de Campos Fernandes, ocorrido em 07/05/2007, em Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, à 1ª Cia. Independente da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça Criminal e à 47ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo tomada de providências para averiguar se a empresa que presta serviços de segurança à Boate Casa Pueblo, em Nova Lima, é devidamente autorizada para esse trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o Corregedor do Sistema Penitenciário, o Subsecretário de Administração Penitenciária e o Superintendente de Organização Penitenciária para prestarem esclarecimentos sobre a proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias e a outras unidades prisionais no Estado; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando à Comissão tomada de providências com relação à denúncia de tortura que teria sido praticada por policiais militares contra Diego Silva, em Montes Claros; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2009, às 08 horas, na Câmara Municipal de Itabira, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação habitacional no Município de Itabira e as denúncias de práticas de constrangimento, por parte da Vale do Rio Doce, contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de atuação. Estiveram presentes: Maria das Graças Carvalho Lima, Secretária Municipal de Ação Social de Itabira; Mauro Márcio de Alvarenga, Coordenador de Assistência Jurídica Municipal de Itabira; Adilson Gualberto Campos, Presidente e Líder da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Márcia Ferreira de Jesus, 2ª-Secretária da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Carlos Francisco Benorio Gueiros, advogado da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Antônio Peixoto de Melo, advogado e morador da Vila Paciência. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/04/2011, às 15h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia, o aumento de casos de violência na Vila Marçola, situada no Aglomerado da Serra, e a morte de dois moradores do local no dia 19/02/2011.

Estiveram presentes: Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia; Paulinho Motorista, vereador de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Misael Avelino dos Santos, presidente da Rádio Favela FM, Fundação Educativa Cultural Comunitária de Belo Horizonte; e Jorge Aleixo de Oliveira, chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar à família da Sra. Maria das Graças dos Anjos Guimarães Pereira, defensora pública aposentada, em razão de seu falecimento (RQC 478 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para reforma e reabertura do Centro de Saúde São Miguel Arcanjo e para a manutenção permanente da Praça do Cardoso, ambos localizados no Aglomerado da Serra, nesta Capital (RQC 476 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei que disponha sobre compensação e pensão indenizatória, por parte da Administração Pública, aos familiares de Jeferson Coelho da Silva e de Renilson Veriano da Silva, vítimas de ação da Polícia Militar no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, na madrugada do dia 19/02/2011 (RQC 477 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos na presente reunião a Sra. Maria Alice Faria, delegada adjunta da Delegacia de Crimes contra a Mulher, e os Srs. Ronaldo Cardoso Alves, delegado-geral de Polícia, Edson José Pereira, delegado e presidente do Sindepominas, e João Bosco Guimarães, delegado e vice-presidente do Sindepominas (RQC 473 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com o secretário de Estado de Defesa Social, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o chefe da Polícia Civil e os representantes dos Sindicatos dos Delegados, para discutir direitos humanos, subsídio e jornada de trabalho dos delegados (RQC 474 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/04/2013, às 14h12min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Maria Cristina Fonseca de Magalhães, diretora de Planejamento da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel; Soraya Romina Santos, assessora da Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Joana D´Arc Couto Soares, superintendente substituta do Patrimônio da União em Minas Gerais, do Ministério do Orçamento e Gestão; Cláudia Spranger Motta, promotora de justiça da Promotoria de Direitos Humanos de Minas Gerais; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO Direitos Humanos; Leandro Franklin Gorsdorf, relator nacional do Direito à Cidade da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Dhesca; Cristiano Müller, assessor da Relatoria Nacional do Dhesca; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Welton Pimentel Freitas, membro do Fórum Mineiro de Reforma Urbana; Padre João, deputado federal; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; e Leonardo Péricles, coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/03/2012 às 09h31min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores da ocupação Zilah Sposito, diante da ação de reintegração de posse e desfavor da comunidade.

Estiveram presentes: Cryzthiane Andrade Linhares, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Dayse Antônia França, Comunidade Camilo Torres; Alexandra Costa Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Eunice da Silva, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Clair José Benfica, assessor da Diretoria de Planejamento da Urbel; Valdelis José Fernandes, gerente regional de Fiscalização Integrada Norte; Davidson Junior de Souza Cunha, Comunidade Camilo Torres; Ivaldi José Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Marcos Antônio de Souza, Comunidade Dandara; e Rosimar dos Santos Silva, Comunidade Dandara.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Sr. José Geraldo de Lima, comandante da 15ª Região da Polícia Militar, em Teófilo Otoni, pedido de informações sobre as portarias e inquéritos abertos a pedido do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, com relação ao envolvimento de militares do 19º Batalhão da Polícia Militar nos crimes de corrupção e homicídios, desde 2009 (RQC 3126 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar, ao procurador-geral de Justiça Militar e ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, pedido de providências para instaurar procedimento que vise apurar possível prática criminosa envolvendo a assinatura de dois oficiais que estariam, ao mesmo tempo, respondendo pelo mesmo comando (RQC 3125 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude para apurar violação de direitos coletivos em processo de liberação de alvará do estádio Nassri Mattar, em Teófilo Otoni, que pertence ao América Futebol Clube (RQC 3124 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para solucionar os casos de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3123 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhados ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências quanto à conduta do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca à frente do Batalhão de Polícia Militar de Teófilo Otoni (RQC 3116 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda e Rômulo Viegas solicitando visita ao secretário de Defesa Social para discutir a situação de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3121 2012); requerimentos (5) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao comandante-geral da PMMG e ao corregedor da PMMG, com pedido de informações sobre o resultado das apurações em relação à conduta de policiais militares durante a tentativa de desocupação na Comunidade Zilah Sposito Helena Greco, no dia 21/10/2011, que teriam violado direitos fundamentais das famílias de moradores (RQC 3118 2012); (II) ao CAO-Saúde, com pedido de providências em relação à negativa de atendimento às famílias da Comunidade Zilah Sposito Helena Greco no Posto de Saúde 1, do Cras Zilah Sposito (RQC 3119 2012); (III) ao Ministério de Desenvolvimento Social e à Prefeitura de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar o corte de bolsas famílias aos moradores das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara, bem como providências contra essas possíveis irregularidades e violação de direitos fundamentais (RQC 3117 2012); (IV) ao CAO-Educação, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar denúncias da negativa de matrícula de crianças moradoras das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara em escolas públicas das regiões em que se encontram (RQC 3120 2012); (V) ao juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e à desembargadora Sandra Fonseca, da 6ª Vara Cível, com pedido de providências para que o referido juiz considere o direito fundamental à moradia, em face da Ação de Reintegração de Posse 0315452-48.2012.8.13.0024, e que seja formulada manifestação de aplauso à desembargadora Sandra Fonseca pela suspensão dos mandados de reintegração de posse relativa à Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/04/2014, às 09h15min, na Câmara Municipal de Ponte Nova, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos sofridas por jornalistas em Ponte Nova.

Estiveram presentes: Denise Canêdo Pinto, juíza de direito; Alcione Albuquerque, prefeita de Santo Antônio do Grama; Leonardo Nascimento Moreira, vereador de Ponte Nova; Wanderson Santiago Barbosa, comandante do 11º Batalhão; João Octacílio da Silva Neto, delegado regional de Polícia Civil de Ponte Nova; Washington de Souza Pascini, presidente do Consepis; Ricardo Motta de Almeida, secretário-geral da Organização Ambiental Puro Verde; Geraldo Jannus, jornalista e editor geral do jornal Líder Notícias; Gerson Freiras, jornalista do jornal Líder Notícias; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMBM; Ediney Moura Cardoso, repórter e apresentador da Rádio Montanhesa AM; André Luiz dos Santos, empresário e apresentador do site Deixaver.com; Padre Nilson Guimarães Gonçalves, vigário paroquial e capelão do Ensa; e Paulo Roberto Cabral, vereador e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Viçosa.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/06/2018, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 12139 2018), realizar audiência pública, para debater as reivindicações dos professores da Rede Municipal de Ensino Infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23/04/2018, tendo em vista que a greve é um direito humano fundamental e universal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria da Conceição de Oliveira, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind – Rede; Maria Antonieta Viana, professora da Educação Infantil da Rede Municipal de Belo Horizonte; Gilson Reis, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Paulo Henrique Santos Fonseca, diretor de comunicação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sindute. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria da Conceição de Oliveira, Maria Antonieta Viana, Gilson Reis e Paulo Henrique Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2016, às 10h08min, na Câmara Municipal de Brumadinho, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 6192 2016), realizar audiência pública para debater o atraso no concurso público da Guarda Municipal relativo ao edital de 03/06/2014.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Cristina de Oliveira, vereadora do município de Brumadinho; Renata Maríliam Parreiras Soares, vereadora do município de Brumadinho; Janaína Stephanie de Oliveira Souza Cruz, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Cíntia Adalcina Conceição dos Santos, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Marcos Natalício Amorim, assessor de comunicação da prefeitura de Brumadinho; Hideraldo Rogério Santana, vereador do município de Brumadinho; Rodrigo Souza Lopes da Silva, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Tcharlei Fernandês da Silva Oliveira, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Fernando Guilherme Gonzaga, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Alessandra Cristina de Oliveira, Renata Maríliam Parreiras Soares, Janaína Stephanie de Oliveira Souza Cruz, Cíntia Adalcina Conceição dos Santos, Marcos Natalício Amorim, Hideraldo Rogério Santana, Rodrigo Souza Lopes da Silva, Tcharlei Fernandês da Silva Oliveira e Fernando Guilherme Gonzaga.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 2493 2015), realizar audiência pública, para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado – PPP – de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, com denúncia de que os direitos dos presos são ignorados naquele estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos encaminhado por meio do Of. 717 2015 SGM; de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Daniela de Souza, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Maria Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – CEA; Maria das Dores Oliveira Duarte, prefeita de Claro dos Poções; Flávia Ribas Lessa, integrante da Direção Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Leonardo Koury Martins, superintendente de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunet – Piapora-MG; Mauro Luiz Fonseca, integrante da Comissão dos Atingidos pela Barragem Jequitaí. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Dalva Estela Leite do Nascimento, Maria Alves de Souza, Maria das Dores Oliveira Duarte, Flávia Ribas Lessa, Leonardo Koury Martins, Geraldo Pires de Oliveira e Mauro Luiz Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jequitaí, para debater os impactos e possíveis violações de direitos humanos na construção e implantação da barragem sobre o rio Jequitaí (RQC 2703 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/07/2015, às autoridades convidadas a participar da reunião – secretários das Secretarias de Estado de Meio Ambiente, de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Estado de Desenvolvimento Agrário, de Estado de Direitos Humanos, superintendente regional da Codevasf em Minas Gerais, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e presidente da empresa Ruralminas - e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que as medidas sugeridas, para mitigar os impactos sociais e ambientais da construção da barragem no rio Jequitaí, sejam acatadas e implementadas, incluindo o novo Plano de Ação Social (RQC 2704 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, ao Ministério Público da Comarca de Santos Dumont-MG, ao delegado de Polícia Civil de Santos Dumont-MG, à Secretaria Nacional de Política para Mulheres, à Secretaria Estadual de Política para Mulheres e à Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG, para que seja apurada denúncia de assédio moral, abuso de poder e perseguição política que vêm sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e funcionária efetiva da prefeitura de Santos Dumont-MG, por parte do prefeito daquela cidade (RQC 2705 2015)/(RQC 2722 2015).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 16h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 9266 2017), realizar audiência pública, para debater as violações de direitos humanos das mulheres atingidas por barragens.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora nacional da Marcha Mundial de Mulheres - MMM; Aline Ruas, coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Fernanda de Oliveira Portes, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens; Lucimar de Lourdes Gonçalves Martins, secretária de mulheres da Central Única dos Trabalhadores; Nathália Ramos Lopes dos Santos, membro do Levante Popular da Juventude; Ester Hoffmann, diretora do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Bernadete Esperança Monteiro, Aline Ruas, Fernanda de Oliveira Portes, Lucimar de Lourdes Gonçalves Martins, Nathália Ramos Lopes dos Santos e Ester Hoffmann.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 06/06/2013, às 10h41min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a Portaria nº 80/2011, da BHTrans, que impõe restrições à concessão de passe livre para as pessoas com deficiência no transporte público municipal de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Zaira Carvalho Silveira, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros do Estado de Minas Gerais, justificando sua ausência na presente reunião; e da Sra. Juliana Cordeiro Chiari, diretora do Núcleo de Articulação com os Movimentos Sociais da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade-, encaminhando justificativa de ausência na presente reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Luís Spagno Guimarães, assessor jurídico da BHTrans; Jussara Bellavinha, diretora de Atendimento e Informação da BHTrans; Diogo Nogueira Maia, supervisor de Benefícios da Gerência de Atendimento ao Usuário da BHTrans; Maria Cecília Lopes de Abreu, coordenadora de Educação de Trânsito; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Cissa Emanuelle Utsch de Oliveira, gerente jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte – Setra/BH.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 10h50min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marques Abreu, a estrutura de atendimento à pessoa com deficiência do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran/MG – na cidade de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte – Unipabe –, solicitando indicação de comodato ou doação para a entidade do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que vinha sendo utilizado pela Associação Mineira de Paraplégicos – AMP; e do Sr. Walter Tosta, deputado federal, sugerindo que esta comissão aprove requerimento com indicação para que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte possa doar ou ceder em comodato o terreno utilizado pela antiga AMP para a Unipabe.

Estiveram presentes: Walter Tosta, deputado federal; Anderson França Menezes, chefe da Divisão de Habilitação do Detran/MG; Maurício Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem; e Jackson de Oliveira Santos, despachante especial e membro do Centro de Vida Independente – CVI.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eder Ferreira e Walter Tosta; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para debater a inclusão social das pessoas com deficiência nas escolas e as consequências dessa inclusão para o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes (RQC 3586 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – para conhecer e discutir as condições de atendimento desse órgão às pessoas com deficiência (RQC 3585 2012); requerimentos (5) dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran/MG pedido de providências para: (I) implantação do serviço de agendamento de consulta para pessoa com deficiência, com atendimento no prazo máximo de 50 dias (RQC 3591 2012); (II) adequação do espaço físico da sede do Detran/MG, especialmente dos banheiros, para atendimento à pessoa com deficiência (RQC 3590 2012); (III) a implantação de centros de atendimento desse órgão nas cidades polos do Estado, bem como o deslocamento da banca examinadora ao interior do Estado (RQC 3587 2012); (IV) elaboração de cartilha destinada às pessoas com deficiência, contendo as instruções e os procedimentos específicos para esse público no processo de obtenção da carteira nacional de habilitação e para a adequação na página virtual desse órgão destacando as informações para esse público (RQC 3588 2012); (V) capacitação em Libras dos profissionais que atendam às pessoas com deficiência (RQC 3589 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para viabilizar a isenção de ICMS sobre as adaptações dos veículos para pessoas com deficiência (RQC 3592 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao chefe do Detran/MG as notas taquigráficas desta reunião (RQC 3584 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 17/08/2011, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento - RQN 1070 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para subsidiar a comissão de informações sobre os serviços prestados pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade - e para conhecer e dar publicidade aos Programas de Governo do Estado afetos à pessoa com deficiência, disponíveis aos cidadãos (RQC 1680 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Sra. Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial do Caade, sugestões de políticas públicas trazidas à comissão pelo Sr. Cláudio Antônio da Silva, conforme documentação anexa (RQC 1679 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à promotora de justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – CAOPPDI -, e ao Sr. Camillo Fraga Reis, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH - pedido de providências para a confecção de credenciais e qualificação de profissionais para atendimento ao público, a fim de facilitar o acesso e possibilitar o livre trânsito das pessoas com deficiência nos transportes públicos, e para que sejam apurados os fatos trazidos a conhecimento desta comissão pelo Sr. Cláudio Antônio da Silva, que foi forçado a se retirar de um ônibus por não portar credencial, conforme consta em boletim de ocorrência anexo (RQC 1681 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando fórum técnico sobre a inclusão social da pessoa com deficiência, abordando os seguintes eixos temáticos: acessibilidade, educação e mercado de trabalho (RQC 1715 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão de Saúde para debater a política de órteses e próteses no âmbito do SUS (RQC 1717 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater o acolhimento institucional para a pessoa com deficiência no Estado (RQC 1716 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, pedido de informação sobre o número de profissionais formados em Libras nas Secretarias do Estado (RQC 1718 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.