Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 19/11/2015, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 550 2015) e (RQC 22617 2015), realizar audiência pública, para debater e buscar as providências cabíveis quanto a má prestação de serviços pelas operadoras que fornecem televisão por assinatura e internet banda fixa, considerando o Código de Defesa do Consumidor, especificamente o art. 20, e a Lei 20019 2012 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marcelo Rodrigo Barbosa, gerente-geral do Procon Assembleia, em resposta ao RQC 3865 2015, desta comissão, em que informa que a fiscalização da adequação da venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte é de competência do Poder Público Municipal, em especial do Procon Municipal.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sílvia Helena Freitas Mafuz, delegada da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor; Fernanda Oliveira Laranja Pinto, representante Institucional da TIM em Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Hermann Bergmann Garcia e Silva, gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - no Estado de Minas Gerais; Fábio Andrade, diretor de Relações Institucionais do Grupo América Movil do Brasil; José Luiz Gattás Hallak, diretor de Relações Institucionais da Oi; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, consultor de Relações Institucionais da Vivo; Ilmerson Gonçalves de A. Gomes, diretor de Operações da Claro em Minas Gerais e Marcos Antônio Borges, Relações Institucionais da Oi em Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sílvia Helena Freitas Mafuz; Fernanda Oliveira Laranja Pinto; Marcelo Rodrigo Barbosa; Hermann Bergmann Garcia e Silva; Fábio Andrade; José Luiz Gattás Hallak; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz; Ilmerson Gonçalves de A. Gomes e Marcos Antônio Borges.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2634 2015, que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento (RQC 4421 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, ao Ministério Público, ao Procon Assembleia e à Delegacia do Consumidor pedido de providências para que seja realizada força-tarefa contra a fraude de entrega irregular de combustível em bombas nos postos do Estado, golpe conhecido como bomba baixa, e que os resultados sejam enviados a esta comissão e à Comissão de Segurança Pública em um prazo de 90 dias (RQC 4422 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a respeito da situação funcional dos dois fiscais do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - detidos em flagrante pela Polícia Federal, em Juiz de Fora, por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, em especial as providências administrativas tomadas (RQC 4423 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Sargento Rodrigues e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para apurar a possível ocorrência de crime contra a economia popular nos municípios mineiros atingidos pelos rejeitos da mineradora Samarco na forma de sobrepreço em produtos de uso doméstico e comercial, em especial água mineral (RQC 4424 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências às empresas Net, Tim, Claro, Vivo, GVT, Nextel, Oi, Sky e Algar, prestadoras de serviços de natureza continuada do setor de telecomunicações, para o pleno cumprimento das disposições da Lei 20019 2012, destacadamente do art. 3º, que trata da discriminação em documento de cobrança de períodos em que os serviços ficam indisponíveis (RQC 4425 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Procuradoria-Geral do Estado, à Agência Nacional de Telecomunicações e ao Ministério Público Federal para apurar o cumprimento, em Minas Gerais, pelas operadoras de telefonia fixa, móvel, televisão por assinatura e provedores de internet, da Lei 20019 2012, que trata da cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada. (RQC 4426 2015).

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) ao gabinete da desembargadora Albergaria Costa, realizada a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 9845 2017), em 07/11/2017, às 14 horas, com o objetivo de tratar com a Desembargadora Albergaria Costa a suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição - Tusd -, transmissão - Tust - e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) à Copasa Espinosa-MG, realizada a requerimento do deputado João Leite (RQC 8980 2017), em 23/06/2018, às 9 horas, com o objetivo de verificar as condições da estação de tratamento de água da Copasa, bem como da Barragem de Estreito, que abastece o município.

Esteve presente: Jurandir Vieira Lima, gerente da Diretoria de Operação Norte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) ao Aeroporto Internacional de Confins e ao Aeroporto da Pampulha, realizada a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 10707 2017), em 13/12/2017, às 9 horas, com o objetivo de verificar in loco, juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível prática abusiva de publicidade enganosa por parte da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear, ao assumir que houve queda no valor das tarifas das passagens aéreas desde o início da cobrança de bagagens em voos nacionais o que, segundo o IBGE e a Fundação Getúlio Vargas, não aconteceu.

Estiveram presentes: Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; José Ramos, consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 28/05/2015, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 15/10/2015, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para prorrogar a data de início da fiscalização do porte da autorização para conduzir ciclomotores - ACC - (RQC 3864 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para verificar a adequação da venda de animais no Mercado Central ao Código de Defesa do Consumidor (RQC 3865 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor pedido de providências para a instauração de inquérito que apure a incompatibilidade entre o comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte e o Código de Defesa do Consumidor, acompanhado de laudo técnico-pericial sobre as condições sanitárias e de trato dos animais mantidos e comercializados no Mercado, da informação técnica 57 2013 CETAS/DITEC do Ibama e de vídeo com pareceres de técnicos ambientalistas, veterinários e professores sobre a incompatibilidade sanitária da venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte (RQC 3866 2015) - com anexo.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 04/03/2015, às 15 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Elismar Prado e Roberto Andrade, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Elismar Prado e Roberto Andrade.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 12/03/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon Assembleia, encaminhando relatório anual das atividades do Procon Assembleia no exercício de 2014; de Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, relações institucionais do Grupo Telefônica Vivo no Brasil – Regional Minas Gerais (2): (I) em resposta e (II) em resposta ao RQN 8932 2014 (Of. 3084 2014 SGM); de Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça, em resposta ao RQN 2962 2008 (Of. 2541 2008 SGM).

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 19/03/2015, às 09h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater, em audiência pública, sobre a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - municipais da macrorregião e Centro (RQC 542 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a abordagem e o atendimento dispensado às pessoas com doenças raras, genéticas e contagiosas, pelas companhias aéreas (RQC 543 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre o atendimento aos usuários de transporte aéreo em Minas Gerais (RQC 544 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre o aumento no valor de pedágio na MG 050, entre as cidades de Matheus Leme e Itaúna - Minas Gerais (RQC 545 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a situação dos idosos frente aos planos de saúde do Estado de Minas Gerais (RQC 547 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre o atendimento das empresas de telefonia no Estado de Minas Gerais (RQC 548 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater e solicitar, em audiência pública, as providências cabíveis quanto às mudanças adotadas pelas operadoras de telefonia móvel para o bloqueio do acesso à internet pelos clientes de planos pós-pagos e pré-pagos que atingem a franquia mensal contratada (RQC 549 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater e solicitar, em audiência pública, as providências devidas quanto a má prestação de serviços pelas empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura, bem como a aplicação da Lei 20334 2012 de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio (RQC 550 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater, em audiência pública, sobre o impacto do aumento tarifário das contas de energia elétrica e a aplicação dos sistemas de bandeiras tarifárias nas contas dos consumidores mineiros (RQC 551 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a violação dos direitos do consumidor por parte da Construtora Tenda S.A, referente ao Residencial Santa Luzia Life, em construção na cidade de Santa Luzia – MG (RQC 552 2015); requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Esporte, Lazer e Juventude para discutir, em audiência pública, sobre os custos e os preços de ingressos cobrados para cada evento e jogos no Estádio Governador Magalhães Pinto, bem como os valores pagos pela Minas Arena ao Estado (RQC 553 2015); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Saúde e de Segurança Pública, para debaterem, em audiência pública, sobre a realização de eventos com bebidas liberadas, Open Bar, ou similares no Estado de Minas Gerais (RQC 554 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte no município de Sete lagoas para que a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae -, preste esclarecimentos, em audiência pública, sobre a má qualidade da água fornecida à população e sobre a cobrança do serviço, independentemente de sua prestação ou não (RQC 555 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a atuação das operadoras de telefonia no município de Juiz de Fora (RQC 556 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para verificar, em audiência pública, a existência de irregularidades na construção do Residencial Porto Seguro, feito pela Construtora Havaí, no município de Juiz de Fora (RQC 557 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para colher informações, em audiência pública, sobre a redução de ICMS que incide na tarifa de energia elétrica no Estado de Minas Gerais (RQC 559 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa solicitação para suspensão de audiência pública destinada a debater as condições de atendimento ao usuário Move em Belo Horizonte, em flagrante desrespeito às competências da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, conforme dispõpe o art. 102, inciso IV, do Regimento Interno. Requer, ainda, em face de recebimento do RQC 541 2015, de mesmo teor, na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, seja realizada reunião com os presidentes das Comissões Permanentes para discutir as competências regimentais inerentes a essas comissões (RQC 657 2015) - com anexo.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/03/2015, às 09h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de atendimento ao usuário o Move em Belo Horizonte (RQC 541 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública em Sete Lagoas e região para debater a ineficiência da prestação de serviço das operadoras de celular no município (RQC 653 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar as soluções cabíveis para o impacto de mais um reajuste da tarifa de energia elétrica no âmbito do Estado de Minas Gerais (RQC 805 2015).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 09/04/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado de reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, o preço abusivo e a qualidade dos uniformes vendidos no Colégio Tiradentes, bem como o monopólio exercido pela empresa Citerol, na comercialização dos uniformes (RQC 806 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, a questão que envolve o ICMS sobre o álcool e seu custo para o consumidor, discutir a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva respectiva (RQC 807 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, a atuação da empresa Via 040 e para que esta preste informações sobre a cobrança do pedágio antes de fazer qualquer tipo de benfeitoria na rodovia e se os procedimentos estão de acordo com a Lei 8987 de 1995 (RQC 1009 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada visita inopinada da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte in loco na rodovia 040, administrada pela Via 040 (RQC 1010 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Aneel pedido de informações acerca dos argumentos jurídicos e fáticos que permitiram os reajustes de tarifa de energia elétrica no ano de 2014, nos termos do Art. 6º, § 1º e Art. 7º, inciso II da Lei 8987 de 1995, c/c o disposto na Lei 12.527 de 2011 (RQC 1011 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações acerca do lucro líquido obtido por esta empresa nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 8987 de 1995 (RQC 1012 2015).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 16/04/2015, às 09h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Noraldino Júnior justificando sua ausência na reunião do dia 16/04/2015.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações acerca da relação de municípios que receberam transferência de ativos de iluminação pública da Cemig, no que diz respeito aos municípios que ainda não receberam esta transferência, qual o motivo deste atraso de transferência de ativos (RQC 1013 2015); requerimentos (4) do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no município de Juiz de Fora, (II) qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e (III) quais bairros e regiões da cidade serão contemplados, às seguintes entidades: (I) Claro (RQC 1014 2015), (II) Tim (RQC 1015 2015), (III) Vivo (RQC 1016 2015) e (IV) Oi (RQC 1017 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado à empresa Vivo pedido de informações sobre os motivos pelos quais o sinal da operadora não está funcionando nos distritos de Sarandira, Torreões e Rosário de Minas, localizados no município de Juiz de Fora, (II) se o não funcionamento das antenas tem relação com morosidade ou problemas com a Cemig e, caso seja este o motivo da falta de sinal da operadora nos referidos distritos, qual o número do protocolo e os comprovantes de pagamento dos procedimentos da instalação da antena pela operadora à Cemig para o seu funcionamento e (III) se a ausência do sinal da antena instalada entre os distritos de Penido e Valadares deve-se ao mesmo motivo pelo qual as antenas dos demais distritos citados acima não estão funcionando e se há alguma outra razão que justifique o problema (RQC 1018 2015); requerimento do deputados Elismar Prado, Sargento Rodrigues, Douglas Melo e Roberto Andrade solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações referente ao plano estadual de saneamento básico, nos termos da Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 (RQC 1152 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o reajuste da tarifa de água e esgoto anunciado pela Copasa-MG, conforme autorização da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Arsae – (RQC 1153 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à empresa Via 040, concessionária responsável pela gestão do trecho da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora, pedido de informações sobre a cobrança de pedágio antes mesmo de executar qualquer tipo de benfeitoria na rodovia, bem como, no que diz respeito aos procedimentos adotados, se estão de acordo com a Lei 8987, de 1995, e art 39, inciso X, da Lei 8078, de 1990 (RQC 1154 2015).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 549 2015), realizar audiência pública, para debater e solicitar as providências cabíveis quanto às mudanças adotadas pelas operadoras de telefonia móvel para o bloqueio do acesso à internet pelos clientes de planos pós-pagos e pré-pagos que atingem a franquia mensal contratada.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sabrina Ielo, defensora pública especializada em defesa do consumidor do Estado; Eliza Vieira Leonel, superintendente de relacionamento com os consumidores da Anatel; Fernanda Oliveira Laranja Pinto, executiva de relacionamentos institucionais de Minas Gerais da TIM Brasil; Marcelo Rodrigo Barbosa, gerente-geral do Procon Assembleia; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, consultor de relações institucionais da Vivo; José Luiz Gattás Hallak, diretor de relações institucionais da Oi e Gabriel Guimarães, gerente de marketing da Claro. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sabrina Ielo; Eliza Vieira Leonel; Fernanda Oliveira Laranja Pinto; Marcelo Rodrigo Barbosa; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz; José Luiz Gattás Hallak e Gabriel Guimarães.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Noraldino Júnior, Douglas Melo, Roberto Andrade e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica em face das operadoras de telefonia celular móvel, com o objetivo de impedir que seja realizado o bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço adquirido pelo consumidor mineiro (RQC 1241 2015); requerimento dos deputados Elismar Prado, Sargento Rodrigues, Roberto Andrade, Douglas Melo e Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências à Anatel para que a fiscalização às operadoras de telefonia celular seja efetiva, especialmente no que se refere ao bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço contratado pelo consumidor e (II) que sejam aplicadas às operadoras as medidas penais e administrativas cabíveis quando houver descumprimento de deliberações e resoluções legais no âmbito dessa agência reguladora (RQC 1243 2015); requerimento dos deputados Noraldino Júnior, Elismar Prado e Douglas Melo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica para que as operadoras de telefonia móvel sejam proibidas de cancelar ou interromper planos de SMS ilimitados, que impedem o envio de novas mensagens após ter sido atingido certo limite (RQC 1246 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Roberto Andrade, Noraldino Júnior e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Associação Procons Brasil as notas taquigráficas desta reunião (RQC 1248 2015).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 30/04/2015, às 09h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados às operadoras Vivo e Claro pedidos de providências para que seja instalada antena ou transmissor de serviços de telefonia móvel no distrito de Era Nova, município de Alpercata (RQC 1149 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento e Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae - pedidos de informações relativas ao aumento de 15,4% da tarifa de água e esgoto, principalmente quanto ao aspecto jurídico e econômico que envolve a autorização do mencionado reajuste, bem como o cálculo utilizado para se alcançar respectivo percentual (RQC 1150 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que as empresas responsáveis coloquem em funcionamento imediato os serviços de telefonia celular nos distritos que receberam as instalações das antenas e equipamentos (RQC 1151 2015).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/05/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que adotem medidas necessárias ao fornecimento do serviço de telefonia celular ao Distrito de Umburaninha, no Município de Bertópolis, beneficiado pelo programa Minas Comunica II (RQC 1424 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião desta comissão a fim de o administrador do Aeroporto Internacional de Confins prestar esclarecimentos sobre os preços exorbitantes de bebidas, comida e estacionamento que são ali praticados (RQC 1425 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à presidente da Telefonia Claro pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no Município de Lagoa Santa, qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e quais bairros serão atendidos (RQC 1426 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, no Município de Sete Lagoas, o aumento substancial da tarifa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae (RQC 1427 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, os recursos do tesouro do Estado, na ordem de R$128 milhões, repassados à parceria público-privada do setor hídrico, (II) e obter esclarecimentos acerca dessa destinação de recursos e o respectivo impacto para o contribuinte, como por exemplo, no que se refere a uma possível redução no valor da tarifa de água (RQC 1428 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Copasa-MG pedido de informações, com cópia da ata do dia 23/04/2015, a qual revelaria aporte de R$128 milhões relativos a um aditivo referente a uma parceria público-privada do setor hídrico, que teria sido feito com recursos do tesouro do Estado, e cópia de seu registro, assim como o fundamento legal para esse aporte (RQC 1429 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para ajuizamento de ação civil pública em face da Cemig, em função da elevação significativa do preço da energia elétrica (RQC 1580 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências, para explicitar na conta de energia elétrica a cor da bandeira para a próxima fatura (RQC 1581 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para proceder a auditoria em contrato da empresa Unihealth Logística Hospitalar com a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora para a distribuição de medicamentos para o Sistema Único de Saúde, sendo de fundamental importância o ressarcimento ao erário público municipal de recursos pagos pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, relativos a serviços que não foram efetivamente prestados ao contribuinte (RQC 1582 2015).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 14/05/2015, às 09h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Anatel e às operadoras de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi pedido de providências para impedir que os consumidores do Município de Frutal tenham seus direitos violados com o bloqueio e a forma de comercialização da internet móvel (RQC 1708 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Douglas Melo, Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 148 2015 (RQC 1709 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realizar auditoria no contrato da empresa Cesama, de Juiz de Fora (RQC 1710 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Douglas Melo, Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, juntamente com o Departamento de Vigilância Sanitária de Juiz de Fora, à empresa Unihealth Logística Ltda para realização de fiscalização, em face das irregularidades veiculadas na mídia local (RQC 1711 2015); requerimento requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Douglas Melo, Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de informação solicitando o envio à comissão de cópia do contrato entre a empresa Unihealth Logística Ltda e a referida prefeitura, em face das irregularidades existentes, conforme divulgação na mídia local (RQC 1712 2015).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 21/05/2015, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Noraldino Júnior (RQC 807 2015), realizar audiência pública para debater o ICMS sobre o álcool, o custo e a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva do álcool.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Braulio Baião Barbosa Chaves, 1º secretário do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro – e Mário Ferreira Campos Filho, presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no estado de Minas Gerais – Siamig -. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Braulio Baião Barbosa Chaves e Mário Ferreira Campos Filho.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providência para que seja marcada reunião técnica entre a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o Ministério Público para tratar de assuntos pertinentes à defesa do consumidor, estreitando ainda mais o relacionamento entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e esta Casa Legislativa, convidando-se o Procon - Almg para participar dessa reunião técnica (RQC 1845 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informação acerca da observância da obrigação da aquisição de veículos de motorização flex, que permita o uso no mínimo de gasolina e álcool combustível - etanol -, quando do acréscimo ou substituição da frota de veículos pertencente à administração pública direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes, bem como da obrigação do abastecimento com álcool combustível - etanol - dos veículos próprios ou em uso pelo Estado com motorização flex, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 6º do Decreto nº 45.229 (RQC 1846 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providência para que seja agendada reunião técnica entre a comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o governo para tratar de políticas públicas de incentivo às indústrias mineiras sucroalcooleiras e de utilização de álcool no Estado de Minas Gerais (RQC 1847 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que sejam realizadas reuniões semestrais da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para análise da evolução dos preços de etanol e avaliar a situação das indústrias produtoras de etanol no Estado de Minas Gerais (RQC 1848 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de informação acerca do motivo pelo qual não estão sendo cumpridas as determinações da Lei Federal 12.741, de 2012, regulamentada pelo Decreto 8.264, de 2014, que obriga a inclusão nas notas fiscais da informação sobre os tributos incidentes e respectivas alíquotas, em especial no que diz respeito às notas fiscais relativas a combustíveis (RQC 1849 2015); requerimento dos deputados Noraldino Júnior e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incentivada a utilização do etanol mineiro com o objetivo de geração de mais empregos e aquecimento da economia mineira (RQC 1850 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam realizadas visitas inopinadas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aos postos de gasolina com a finalidade de aferir valores de etanol cobrados e certificação de alíquotas visíveis nas notas fiscais, em cumprimento a Lei Federal 12.741/2012, regulamentada pelo Decreto 8.264/2014, combinado com o art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, a saber: direito a informações claras e precisas sobre os tributos incidentes no produto (RQC 1851 2015).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 11/06/2015, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos consumidores do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Estado de Minas Gerais, bem como sua substituição por meios de transportes alternativos conhecidos como grupos de caronas em redes sociais (RQC 1977 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais pedido de informação acerca do fato ocorrido no município de Juiz de Fora quando dois fiscais desta autarquia foram flagrados e detidos pela Polícia Federal por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, sendo especificado quais providências administrativas e disciplinares foram tomadas pelo Ipem/MG com relação a estes servidores, (II) se os fiscais que foram detidos possuem outros registros de ocorrências por práticas irregulares assemelhadas, (III) se já existiam denúncias anteriores contra estes fiscais e caso existentes que estas sejam encaminhadas a esta comissão, (IV) se existe por parte da autarquia programas ou ações que objetivem o combate de atuações delituosas de seus agentes e (V) como a autarquia acompanha e fiscaliza a atuação de seus agentes nas aferições e medições realizadas em postos de combustíveis (RQC 1978 2015) – com anexos; requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informação sobre o motivo da demora de até 3 anos no atendimento das solicitações de aumento da potência dos transformadores, quando os cidadãos mineiros fazem construções, reformas ou ampliações de instalações residenciais ou comerciais que o exigem (RQC 1979 2015); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para discutir a prestação de serviços de transporte de pessoas pela empresa Uber e se a empresa é delegatária de serviço público, nos termos da legislação aplicável (RQC 2159 2015).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 25/06/2015, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Procon-Assembleia pedido de providência para intervir no caso que envolve o Plano de Saúde Unimed e o paciente Paulo Sérgio de Carvalho Chagas Neto, portador de uma doença hematológica gravíssima que necessita de acompanhamento em serviço de oncopediatria e de transplante de medula óssea especializado em Leucemia Linfocística Aguda, serviço com banco de sangue, unidade de terapia intensiva, ambulatório e consultório (RQC 2427 2015).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 02/07/2015, às 10h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior (RQC 1425 2015), realizar audiência pública, para obter esclarecimentos com o administrador do Aeroporto Internacional de Confins sobre os preços exorbitantes de bebidas, comida e estacionamento que são ali praticados.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Ronan Afonso, administrador do Royal Park Estacionamentos, (I) agradecendo o convite, comunicando seu não comparecimento à audiência do dia 02/07/2015 e (II) informando que a entidade responsável por dar esclarecimentos referentes à estipulação de preços praticados no aeroporto é a Concessionária BHAirport.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marcelo Rodrigo Barbosa, gerente-geral do Procon Assembleia e Guilherme Motta Gomes, relações institucionais da BH Airport – Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marcelo Rodrigo Barbosa e Guilherme Motta Gomes.

Inclui: resultado da reunião; ata.