Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 15/10/2015, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para prorrogar a data de início da fiscalização do porte da autorização para conduzir ciclomotores - ACC - (RQC 3864 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para verificar a adequação da venda de animais no Mercado Central ao Código de Defesa do Consumidor (RQC 3865 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor pedido de providências para a instauração de inquérito que apure a incompatibilidade entre o comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte e o Código de Defesa do Consumidor, acompanhado de laudo técnico-pericial sobre as condições sanitárias e de trato dos animais mantidos e comercializados no Mercado, da informação técnica 57 2013 CETAS/DITEC do Ibama e de vídeo com pareceres de técnicos ambientalistas, veterinários e professores sobre a incompatibilidade sanitária da venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte (RQC 3866 2015) - com anexo.