Documentos relativos à 99ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 27/11/2002, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento dos deputados Fábio Avelar e Alencar da Silveira Júnior solicitando audiência pública para debater a necessidade e conveniência da implantação da cobrança de pedágio para veículos livres e pesados que adentrarem às instalações da Ceasa/MG; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 96ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 11/09/2002, às 10h06mim, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta e a ordem do dia da reunião de 04/09/2002, não realizada.

Documentos relativos à 100ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 04/12/2002, às 10h00min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, a crise das empresas de gás natural veicular e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Deusdedith Aquino, chefe de gabinete da presidente da Fiemg, indicando o engenheiro Alexander Garcia de Araújo para representar o presidente Robson Braga de Andrade nesta reunião.

Estiveram presentes: Alexandre Garcia de Araújo, assessor da vice-presidência da Fiemg; Cláudio Arnaldo Lambertucci, presidente do Sindirepa; Raimundo Alves de Oliveira, gerente-executivo do Sindirepa; José Roberto Cardoso, coordenador da Câmara Setorial de Gás Natural Veicular do Sindirepa; Áureo Stradioto, da Câmara Setorial de Gás Natural Veicular do Sindirepa; Pedro Zwaal, da Associação Brasileira de Gás Natural Veicular – ABGNV; Sérgio Mattos, vice-presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais – Minaspreto –, e seu assessor, Konstantinos Antypas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de designação de relator; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Deusdedith Aquino; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; cópia do requerimento que deu origem a esta reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Maria José Haueisen, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 95ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 21/08/2002, às 10h10mim, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adilson Lamounier, juiz de direito da 2ª Vara Criminal, em referência ao Incidente Processual nº 02400.113.928-6, reiterando os termos de ofício anterior enviado a esta comissão e solicitando resposta; do Sr. Adalto Antônio Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, solicitando a não-trasferência da Área de Arrecadação e Faturamento da Cemig de Patos de Minas para Uberlândia; e do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon Assembleia, solicitando providências no sentido de apresentar manifestação contrária ao Projeto de Lei 6954/2002, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Adilson Lamounier, Adalto Antônio Gonçalves e Marcelo Rodrigo Barbosa; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao supervisor do Grupo Gestor da ex-Minas Caixa sobre a situação dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação com cobertura do FCVS; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que sejam encaminhados ofícios aos líderes dos partidos políticos no Congresso Nacional, manifestando repúdio ao Projeto de Lei 6954/2002; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando moção de apoio à manutenção, em Patos de Minas, do núcleo mantido pela Cemig para a execução dos serviços de faturamento e arrecadação referente às regiões Noroeste Mineira e do Alto Paranaíba e também dar ciência da referida moção à Câmara Municipal de Patos de Minas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as pautas e as ordens do dia das reuniões de 14/08/2002 e 07/08/2002, não realizadas.

Documentos relativos à 102ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 18/12/2002, às 10h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; lista dos requerimentos aprovados; quadro de atividades da comissão no 2º semestre de 2002; relatórios de reuniões da comissão.

Documentos relativos à 98ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 20/11/2002, às 10h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de designação de relatores; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 92ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 29/05/2002, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Hilton Secundino Alves, supervisor do Núcleo Executivo do Grupo Gestor da ex-MinasCaixa, encaminhando justificativa da ausência na reunião desta comissão de 29/05/2002, em virtude de compromisso assumido anteriormente.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hilton Secundino Alves; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando audiência pública no Município de São Francisco, com a finalidade de debater os problemas causados pelo Colégio Opção, com sede em Montes Claros, que ministrou cursos na região do Norte de Minas sem o devido reconhecimento pelas autoridades estaduais de ensino; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja solicitada ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região agilização na instalação dos juizados especiais junto à Justiça Federal em Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 20/06/2002, às 9 horas, na Câmara Municipal de São Francisco, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Maria José Haueisen, os problemas causados pelo Colégio Opção, que ministrou cursos na região Norte de Minas sem o devido reconhecimento pelas autoridades estaduais de ensino.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira, diretora da Superintendência de Organização Educacional, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Severino Gonçalves da Silva, prefeito de São Francisco; Luiz Rocha Neto, presidente da Câmara Municipal de São Francisco; Geraldo Magela, secretário de Educação de São Francisco; José Vinicius Botelho, secretário de Educação de Icaraí de Minas; Ricardo Lopes Mendes, inspetor da 17ª Superintendência Regional de Ensino de Januária; Maria da Conceição Mendonça Silva, presidente da Matenedora do Colégio Opção; e José Ursulino Mendes de Matos, aluno do Colégio Opção.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; solicitações da Área de Apoio às Comissões pedindo designação de consultores para acompanhar a comissão nesta reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; formulário de solicitação de transporte e hospedagem para as comissões.

Documentos relativos à 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 11/12/2002, às 10h00min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Agostinho Patrús, com representantes da Ceasa-MG, dos produtores e dos comerciantes, a necessidade e conveniência da implantação de pedágio para veículos leves e pesados que adentrarem as instalações da empresa.

Estiveram presentes: Baldonedo Arthur Napoleão, diretor-presidente da Ceasa-MG; Antônio Lopes Rodrigues, presidente da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais – Aphcemg; Wander Roberto Melo, presidente da Cooperativa Horticerealista de Abastecimento, Administração e Serviços Ltda. e diretor do Conselho de Administração das Minas Bolsa; Rogério Avelar, conselheiro da Associação Comercial da Ceasa-MG; e Elizabeth Maria Amaral Cosenza, chefe de Gabinete e representante da vereadora Lúcia Pacífico, coordenadora executiva do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais – MDC-MG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Fábio Avelar, Maria José Haueisen, Doutor Viana, Miguel Martini e Alencar da Silveira Júnior solicitando medidas para a constituição de comissão especial com finalidade de proceder a estudos sobre os fatos narrados e denunciados pelos convidados, com vistas a estadualização do Ceasa-MG; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 97ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 13/11/2002, às 10h08mim, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Wilson Davi Soares, encaminhando cópia de carta dirigida à Anatel e enviada à imprensa, manifestando-se contrário à modificação recentemente introduzida pela Telemar que bloqueia os terminais de telefones públicos para qualquer outra ligação que não seja local, uma vez que isso constitui um desrespeito aos usuários que necessitam fazer chamadas interurbanas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Wilson Davi Soares; requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior solicitando que sejam convidados representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais – Minaspetro –, do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Minas Gerais – Sindirepa – e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – para reunião desta comissão com finalidade de debater a crise das empresas de gás natural veicular; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 94ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 03/07/2002, às 10h15mim, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, o processo de validação dos cursos ministrados pelo Colégio Opção, na região Norte de Minas.

Estiveram presentes: Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira, superintendente de Organização Educacional da Secretaria de Estado da Educação; Maria da Conceição Mendonça e Silva, presidente da Mantenedora do Colégio Opção de Montes Claros; e Vera Ribeiro, diretora de Normas Pedagógicas e Funcionamento Escolar, da Secretaria de Estado da Educação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as pautas e as ordens do dia das reuniões de 19/06/2002 e 12/06/2002, não realizadas.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 17/08/2011, às 10h13min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, a decisão da Secretaria de Direito Econômico que ordena as entidades médicas, notadamente a Associação Médica Brasileira, o Conselho Federal de Medicina e a Federação Nacional dos Médicos, a não se manifestarem sobre questões relacionadas aos planos de saúde.

Estiveram presentes: Hermann Alexandre Vivacqua Von Tiesenhausen, conselheiro do Conselho Federal de Medicina; João Batista Gomes Soares, 1º-secretário do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; André Lorenzon de Oliveira, conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; José Carlos Vianna Collares, presidente da Associação Médica de Minas Gerais; Cristiano Gonzaga da Matta Machado, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais; Anderson Antônio Monteiro Mendes, diretor-superintendente estadual da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde; e José Avilmar Lino, diretor da Associação dos Ginecologistas de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja enviado ofício às Comissões de Saúde do Senado e da Câmara dos Deputados informando sobre a presente reunião, com as notas taquigráficas desta, e requerendo informações sobre a agenda daquelas comissões e a intenção de debater o mesmo assunto – decisão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (RQC 1721 2011); requerimento do deputado Duílio de Castro solicitando reunião conjunta destas comissões para debater a tabela de procedimentos entre os planos de saúde, profissionais médicos e os governos estadual e federal (RQC 1722 2011); requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, pela decisão que proibiu as entidades médicas de se manifestarem sobre as operadoras de planos de saúde (RQC 1723 2011); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 22/03/2011, às 10h01min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, a Lei Municipal 9529/2008, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências.

Estiveram presentes: Itamar Peixoto de Melo, diretor de Gestão Tributária da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda; Benerval Alves Laranjeira Filho, assessor da Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Margareth Maria Cintra, responsável pelo Programa Educação para o Consumo do Procon Assembleia; Maria Laura Santos, coordenadora do Procon Municipal; Gilberto Mourão Moreira, membro do Conselho da Associação Comercial de Minas; Conrado Di Mambro, consultor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; Edilson José C. Cruz, assessor da Presidência da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte; Lúcia Maria dos Santos Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; José Nogueira Soares Nunes, presidente do Conselho Diretor da Associação Mineira de Supermercados; e Antônio de Pádua Moreira, presidente da Associação Mineira da Indústria de Panificação.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado délio Malheiros solicitando audiência pública para discutir a suposta ilegalidade perpetrada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas com relação à comercialização de normas por ela elaboradas e que são adotadas pelo Poder Público como normas regulatórias (RQC 297 2011); requerimento dos deputados Délio Malheiros e Liza Prado solicitando ao presidente e ao 1º secretário desta Casa que sejam adotadas medidas para a disponibilização de um ônibus e um veículo ao Procon Assembleia, para a implementação do projeto Procon Itinerante, bem como para a criação de novos postos de atendimento nas Unidades de Atendimento Integrado – UAIs – do Barreiro e de Venda Nova, assim como no aeroporto de Confins, de forma a alcançar a Região Metropolitana e cidades do interior do Estado (RQC 296 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 17/05/2011, às 15h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, o projeto de modernização do Mercado Distrital do Cruzeiro apresentado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em especial as possíveis consequências de sua implantação.

Estiveram presentes: Cláudia Teresa Pereira Pires, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil; Patrícia Claire Caristo, presidente da Associação dos Cidadãos do Bairro Cruzeiro; Raphael Guimarães Andrade, secretário municipal adjunto de Desenvolvimento de Belo Horizonte; Wayne Stochiero Vasconcelos Caetano, presidente da Acomec; Júlio Cesar Santos Vidigal Amaro, diretor da Santec Empreendimentos; e João Antônio Valle Diniz, arquiteto.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 01/11/2011, às 10h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento do Deputado Délio Malheiros encaminhado por meio do Ofício nº 1.500/2011/SGM; e do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig (2) - RQN 710 2011 e RQN 711 2011 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando que seja encaminhada ao Procon Estadual cópia da fiscalização educativa promovida pelo Procon Assembleia que averiguou o cumprimento das Portarias 387/2008 e 128/2011, ambas do Departamento Nacional de Produção Mineral – DPNM –, que estabelecem regras para a comercialização dos garrafões de 20 litros de água mineral, para as devidas providências (RQC 2336 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para discutir a situação em que se encontram as autoescolas do Estado, em face das exigências a serem por elas cumpridas do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran (RQC 2334 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública, em caráter de urgência, para discutir os problemas enfrentados pelos moradores de prédios no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2333 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita técnica aos prédios e casas no Bairro Buritis, nesta Capital, em função de trincas e possibilidade de desabamento, com representantes do Crea/MG e Copasa (RQC 2332 2011); requerimento do deputado Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao Procon Estadual e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que fiscalize os preços exorbitantes praticados na venda de produtos comercializados pelos estabelecimentos onde há parada de ônibus, ao longo da BR 381 e da BR 135 (RQC 2335 2011); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados ao Procon Estadual e à Vigilância Sanitária Municipal pedido de providências no sentido de fiscalizarem bares e restaurantes no diz respeito as embalagens utilizadas para o armazenamento de azeite e ou óleo, especificando identificação e sua validade (RQC 2331 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 25/10/2011 e 18/10/2011, não realizadas.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 25/08/2011, às 19h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, com a participação do Procon-MG e do Sistema Nacional de Defesa do Consumir, as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, elaboradas pela comissão de juristas instituída pelo Senado Federal.

Estiveram presentes: Claudia Lima Marques, professora e relatora-geral da Comissão Especial de Juristas do Senado Federal; Leonardo Bessa, doutor e membro da Comissão de Juristas do Senado Federal; Roberto Pfeiffer, professor e membro da Comissão de Juristas do Senado Federal; Hector Valverde Santana, presidente da Brasilcon e membro da Comissão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Assuntos Normativos; Gisela Simona, superintendente do Procon/MT, membro da Comissão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Assuntos Normativos e presidente da Associação Procon/Brasil; Antônio Caldas Brito, diretor do Procon Estadual do Espírito Santo e membro da Comissão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Assuntos Normativos; Jacson Rafael Campomizzi, procurador de justiça e coordenador do Procon Estadual; Aristóteles Atheniense, conselheiro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais; Amaury Martins de Oliva, diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG; e Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 19/04/2011, às 10h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Duarte Bechir, a situação do consumidor no caso de atraso na entrega, por parte de empresas de construção civil, de imóveis adquiridos na planta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Délio Malheiros, deputado, notificando que estará ausente do País no período de 11 a 20/04/2011, em viagem particular à França; e do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig - RQN 239 2011 .

Estiveram presentes: Bianca Oliveira Vargas, gestora de relacionamento com o cliente da MRV Engenharia; Heliane Silveira, advogada da MRV Engenharia; Simone Maia Caetano, gestora de comunicação da MRV Engenharia; Eduardo Henrique Soares Machado, promotor de justiça de Defesa do Consumidor da Área Imobiliária; Marcelo Henrique Soares Sampaio de Souza, analista do Ministério Público; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG; Richarde Neviton Mamede, diretor-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação; Lúcio Delfino, vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação; Neivaldo, vereador Câmara Municipal de Uberlândia.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em dia 18/04/2011 (RQC 618 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de informações sobre o abastecimento e a qualidade da água do Município de Lagoa Santa e região, bem como sobre o planejamento e o calendário das obras a serem realizadas na citada região (RQC 616 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para realização de mutirão com a Prefeitura de Lagoa Santa para a limpeza das fossas desse município (RQC 615 2011); requerimento da deputada Liza prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para os contratos de adesão – Promessa de Compra e Venda da Construtora MRV –, especialmente quanto ao previsto nas Cláusulas 4ª e 5ª (RQC 614 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Construtora MRV pedido de informações sobre o habite-se e a entrega do imóvel referente ao condomínio Avant Garden, situado na Rua Patagônia, nesta Capital (RQC 617 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja apresentada proposta de emenda ao projeto de lei que veda cobrança de despesas condominiais na hipótese que menciona e dá outras providências (RQC 4812 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para debater o aumento desmedido dos preços dos combustíveis etanol e gasolina que tanto tem prejudicado os consumidores do setor (RQC 610 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública em Juiz de Fora para discutir supostas irregularidades ocorridas na instalação de radares nesse município (RQC 611 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando debate público para discutir a formação e o desenvolvimento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (RQC 608 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando que seja formulada manifestação de aplauso com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – pela indicação dos Srs. Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp e Marcelo Rodrigo Barbosa, presidente e vice-presidente, respectivamente, para composição da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG (RQC 612 2011); requerimento do deputado Duilio de Castro solicitando que sejam encaminhados pedidos de informações às Construtoras Tenda, MRV e Habitare para que enviem a relação de nomes e endereços de todos os contratos dessas empresas que não foram concluídos, bem como o nome, o endereço, prazo de início e previsão de entrega de todos os imóveis vendidos na planta, e quantos empreendimentos possuem cada uma dessas empresas, e qual a sua localização (RQC 613 2011); requerimento dos deputados Liza Prado, Duarte Bechir, Antônio Júlio e Duilio de Castro solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais cópias das notas taquigráficas desta reunião para conhecimento e providências (RQC 607 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter informações sobre a segurança oferecida pela Copasa no complexo de tratamento e distribuição de água à população no Município de São Francisco (RQC 609 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2011, às 10h02min, na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, questões relacionadas a multas de trânsito e à instalação de radares fixos no Município de Coronel Fabriciano.

Estiveram presentes: Francisco de Assis Simões Tomaz, prefeito de Coronel Fabriciano; Adriano Martins, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal; Izabela Rizzoti Lima, chefe de divisão da Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e Fiscalização do Denatran; Allyson Vasconcelos Silva Coelho, oficial do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tadeu José de Mendonça, diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais; José Riscala Albeny Filho, procurador do Município de Coronel Fabriciano; e Galba Gomes da Silva, secretário municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para discutir a qualidade do transporte rodoviário interestadual de Minas Gerais (RQC 482 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater sugestões sobre a reforma do Código de Defesa do Consumidor (RQC 483 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências sobre relação à constante falta de água no Município de Santa Bárbara, os transtornos causados pelas obras que não são concluídas, bem como a cobrança indevida dos serviços que não estão à disposição dos usuários (RQC 491 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que seja instalada uma unidade de atendimento dessa estatal no Município de Santa Bárbara (RQC 492 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado às empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica pedido de informações sobre as estatísticas de acidentes com a rede elétrica no Estado nos últimos 5 anos, como também a comparação desses dados com os serviços prestados pelas demais concessionárias do país, as rotinas de manutenção das redes e dos equipamentos elétricos, a programação relativa à troca dos equipamentos a substituição das redes de distribuição de energia elétrica de alta-tensão (RQC 486 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Duilio de Castro solicitando que seja encaminhado às concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado pedido de providências para que nas contas de consumo sejam veiculadas mensagens ostensivas relativas à necessidade de recadastramento dos consumidores que fazem jus à tarifa social prevista na Lei Federal 12212/2010, e que essa veiculação se efetive por três meses consecutivos (RQC 479 2011); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Ministério Público Federal com relação à “Promoção Fatura Zero 2011”, realizada pela Caixa Econômica Federal (RQC 493 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir o encerramento das atividades dos Procons de seis regionais no Município de Belo Horizonte (RQC 480 2011); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando audiência pública para discutir a prática de venda casada, praticada pelas empresas de eletrodoméstico, operadoras de serviços telefônicos e por instituições financeiras (RQC 481 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel de Fabriciano pedido de informações sobre o extrato da conta criada pelo aditivo nº 1 ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e a Empresa Engebrás durante o período de vigência do contrato, especificando a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado por estas multas e o quanto deste montante foi aplicado na educação no trânsito (RQC 488 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informações em forma de relatório, contendo o número de multas aplicadas no período de 05/05/2005 até fevereiro de 2011, bem como o montante arrecadado no período pelas referidas multas e que, neste documento, estejam em destaque as multas que contenham até 10% do limite de velocidade da via excedido (RQC 490 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informação sobre os estudos técnicos realizados para alteração e instalação dos radares e como e onde foi dada publicidade do referido estudo nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Resolução 141/2002 do Contran (RQC 485 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informações sobre a quantidade de multas aplicadas às empresas de transporte de passageiros e de cargas no Município de Coronel Fabriciano e quantas dessas multas tiveram o real infrator alterado para o nome do motorista (RQC 494 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao representante do Ministério Público na Comarca de Coronel Fabriciano pedido de informações sobre as providências adotadas com relação aos radares instalados e ao contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços de lombadas eletrônicas nesse município (RQC 487 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informação contendo cópia integral dos contratos assinados, o edital e todos os aditivos para instalação de radares na cidade de Coronel Fabriciano (RQC 489 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 09/08/2011, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson Antenor Lima de Paula, promotor de justiça, da área de Serviços da Promotoria de Defesa do Consumidor, comunicando que será realizada correição ordinária na Promotoria de Justiça Auxiliar 16º – cargo, dia 09/08/2011, quando serão recebidas informações, sugestões e ou reclamações sobre execução dos serviços, bem como quanto à pessoa do Membro do Ministério Público; da Sra. Margarida Alvarenga Moreira, promotora de justiça da Comarca de Pouso Alegre - RQN 377 2011 ; e do deputado Antônio Júlio, notificando sua ausência do país no período de 03/08/2011 a 12/8/2011.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para discutir a demora de liberação de produtos importados adquiridos via Correios, ocasionada pela Receita Federal (RQC 1647 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para discutir a taxa de esgoto nos municípios mineiros onde atua a Copasa (RQC 1648 2011); requerimento dos deputados Délio Malheiros, Adalclever Lopes, Cássio Soares e Anselmo José Domingos solicitando audiência pública em reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as dificuldades de comunicação via telefonia celular, em vários distritos e localidades populosas de Minas Gerais (RQC 1642 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja formulado apelo à BHTrans para que disponibilize, a requerimento do condutor interessado, cópia da filmagem relativa à infração de trânsito por avanço de sinal que originou a multa recebida e a respectiva pontuação na carteira nacional de habilitação (RQC 1649 2011); requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando audiência pública para discutir a dinâmica do tabelamento dos preços praticados pelos diversos cartórios existentes no estado, sobretudo o de registro de imóveis, quando da cobrança dos serviços por eles prestados, bem como os prazos de entrega estipulados e o tempo de espera para ser atendido (RQC 1646 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir os constantes apagões em vários bairros no Município de Contagem e a falta de manutenção na rede elétrica (RQC 1644 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir as precárias condições de uso dos aeroportos mineiros e os motivos das falhas sistêmicas e humanas que contribuem para os acidentes (RQC 1645 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para tratar da questão de assaltos em transportes públicos coletivos em todo o Estado de Minas Gerais (RQC 1643 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 29/03/2011, às 10h09min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, a possível paralisação dos médicos que atendem pelo sistema privado de saúde complementar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nelson José Hübner Moreira, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, comunicando que esse órgão negou provimento a pedido formulado por deputados federais de que fosse devolvida aos consumidores parte dos valores cobrados nas contas de energia e justificando tal decisão; da Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., justificando ausência na reunião do dia 24/03/2011; e do Sr. Helton Freitas, diretor-presidente da Unimed, justificando ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Lincoln Lopes Ferreira, diretor da Associação Médica de Minas Gerais; José Cechin, membro da Federação de Saúde do Rio de Janeiro; Cristiano Gonzaga da Matta Machado, presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais; Arnaldo de Almeida Garrocho, presidente do Conselho Regional de Odontologia; Paulo Poggiali, presidente da Sociedade Mineira de Pediatria; Marcelo Lopes Cançado, presidente da Sociedade de Ginecologia de Minas Gerais; Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon Assembleia; Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos, diretora do Departamento de Comunicação do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – CRM/MG; e Renata Gonçalves de Faria, coordenadora médica da Assistência Médica Internacional – Amil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nelson José Hübner Moreira, Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. e Helton Freitas; requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para debater as razões do reajuste das tarifas de água em 615 cidades abastecidas pela Copasa (RQC 372 2011); requerimento dos deputados Délio Malheiros e Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para criar Conselhos de Defesa do Consumidor a fim de facilitar a administração dos conflitos existentes entre as partes envolvidas na relação de consumo (RQC 369 2011); requerimento dos deputados Délio Malheiros e Liza Prado solicitando visita para verificar as denúncias apresentadas em reunião de audiência pública de que o radar localizado no Km 6 da rodovia MG 262 se encontra instalado em ponto mal sinalizado e de difícil observação, além de registrar velocidade incompatível com a via (RQC 368 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – pedido de providências para regulamentação da relação existente entre os profissionais de saúde credenciados ou referenciados e as respectivas operadoras de planos ou seguros-saúde (RQC 373 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir os mecanismos de divulgação da necessidade de cadastramento de consumidores para fazer jus à tarifa subsidiada de energia elétrica (RQN 371 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública em Lagoa Santa, para discutir a falta constante da água e a sua péssima qualidade e o alto teor de calcário nela encontrado (RQC 370 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.