Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 05/03/2013, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Lilian de Campos Mendes, oficial do MPMG, informando que o contrato de parceria público-privada da rodoviária MG-050 está sendo tratado em procedimento preparatório aberto em desfavor da concessionária Nascentes das Gerais; do Sr. Érico Reis Guzen, gerente de Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias da ANTT, informando, em resposta a convite para audiência pública em 18/12/2012, que a questão objeto da reunião já foi submetida a análise e recebeu contribuições do público em reuniões de audiência pública realizadas pela ANTT em Brasília e Belo Horizonte e que as contribuições enviadas foram devidamente respondidas e constam do relatório da audiência; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa - RQN 3694 2012 ; do Sr. Danilo Doneda, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (substituto) - RQS 2012 ; do Sr. Dirceu Baraviera, superintendente de Serviços Privados da Anatel (substituto) - RQS 2012 ; e da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) - RQN 2010 2011 e RQN 2011 2011 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Érico Reis Guzen, Danilo Doneda e Dirceu Baraviera; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando audiência pública com a finalidade de debater a legalidade e a moralidade das multas contratuais de fidelidade e carência impostas aos consumidores pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel atuantes no Estado (RQC 5522 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater violação dos direitos dos consumidores e desrespeito à sua dignidade, saúde e segurança cometidos pela empresa Minas Arena, que administra o Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte (RQC 5526 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater o descumprimento da Lei 20334 2012 (RQC 5535 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater o descumprimento da Lei 20019 2012 (RQC 5536 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater as falhas de atendimento aos idosos nos transportes coletivos em Minas Gerais (RQC 5531 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater o reajuste de 6,6% no preço do combustível nos postos de gasolina do Estado (RQC 5532 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater o descredenciamento do pronto atendimento pediátrico pelos hospitais particulares em Minas Gerais (RQC 5534 2013 ); requerimento do deputado Duilio de Castro solicitando reunião com convidados para que seja apresentado o relatório das atividades do Procon Assembleia em 2012 (RQC 5537 2013 ); requerimento do deputado Rômulo Veneroso solicitando reunião com convidados, em virtude do Dia do Consumidor, para debater temas de relevância que nortearão os trabalhos da comissão no biênio 2013/2014 (RQC 5538 2013 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para debater a possível ocorrência de dano ao consumidor em razão dos planos de internet ilimitada disponibilizados pelas operadoras de telefonia celular, os quais, na prática, apresentam várias limitações (RQC 5539 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública em reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater as políticas públicas de fiscalização sanitária animal e a fiscalização dos produtos alimentícios no Estado de Minas Gerais (RQC 5540 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.