Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/03/2011, às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a construção do novo Fórum de Contagem e a garantia de direitos dos cidadãos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson José Pereira, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, solicitando providências com relação ao serviço de verificação de óbitos no Município de Poços de Caldas, o qual não está sendo realizado legalmente; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, gerente regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para a reunião da Comissão Local de Assistência Local – Clas –, que tratará de informes e apresentação das atividades dos centros de referências de assistência social; do Sr. Gercino José da Silva Filho, desembargador, ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, comunicando que será agendada reunião da CNVC em Brasília com a participação do deputado Durval Ângelo, de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, do IEF-MG, da SR-06 e de outros órgãos para discutir a questão de criação de parques ambientais estaduais e federais sem levar em conta a situação das populações que residem no local há muito tempo, cujos direitos são desrespeitados pelos órgãos federais e estaduais; do Sr. Alcides Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Arinos, solicitando tomada de providências com relação à denúncia sobre as condições indignas dos condenados que cumprem pena ou que se encontram detidos no presídio de Unaí; do Sr. Robert William de Carvalho, presidente da ONG Defesa Social, solicitando a apresentação e criação de projeto de lei sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos eletrônicos de filmagens em todas as viaturas policiais do Estado de Minas Gerais, por 24 horas; do Sr. Ophir Cavalcante Júnior, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, acusando o recebimento de notas taquigráficas da reunião desta comissão sobre a situação na cadeia do Município de Serro, informando que encaminhou essa documentação ao Conselho Seccional dessa cidade; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado, informando a impossibilidade de sua participação nesta reunião; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa (2) - RQN 5242 2009 e RQN 6765 2010 ; da Sra. Adriene Andrade, conselheira e corregedora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando Demonstrativo Gráfico de Resultados que registra o resultado dos trabalhos desse órgão; da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania, encaminhando exemplares da revista Relatório Bienal de ações Executivas 2009/2010 – Avanços e desafios, contendo atividades realizadas pelos órgãos vinculados à SMADC; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 6541 2010 ; do Sr. Ramon Victor Cesar, presidente da BHTrans – RQN 6619 2010 ; do Sr. Mauro Flávio Ferreira Brandão, procurador de justiça e ouvidor do Ministério Público – RQN 6733 2010 ; do Sr. Maurício Torres Soares, juiz de direito – RQN 6756 2010 ; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG (2) – RQN 6475 2010 e RQN 6758 2010 ; do Cel. PM Alexandre Salles Cordeiro, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 5859 2010 e RQN 4396 2009 ; do Sr. Moacyr Lobato de Campos Filho, secretário de Defesa Social (3) – RQN 6699 2010 , RQN 6766 2010 e RQN 6704 2010 ; do Sr. Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando cópia da Deliberação nº 001/2010, desse Conselho, relativa à situação de aproximadamente 1200 famílias que residem nas ocupações Dandara e Camilo Torres, nesta Capital; do Sr. Fabrício Torres Sampaio, subsecretário de Transportes – RQN 6623 2010 ; do Sr. Lucas Rolla, promotor de justiça – RQN 6600 2010 ; da Sra. Raquel Fernanda Caetano Corrêa, promotora de justiça – RQN 6707 2010 ; da Sra. Luciana Nobre de Moura, corregedora da Secretaria de Defesa Social (2) – RQN 6699 2010 e RQN 6791 2010 ; do Sr. Tércio Leite Drummond, chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Social – RQN 6704 2010 ; do Sr. Humberto Adami Santos Júnior, ouvidor da Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial – RQN 6294 2010 ; do Sr. Mário Hossokawa, presidente da Câmara Municipal de Maringá – PR, encaminhando manifestação de repúdio dessa Casa a ações que violem a liberdade de expressão, inclusive nos meios de comunicação social; da Sra. Sueli Xavier de Oliveira, conselheira Tutelar da Regional Centro-sul de Belo Horizonte RQN 6600 2010 ; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia – RQN 6816 2010 ; da Sra. Rita de Cássia Jannuzzi, titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Centro – RQN 6816 2010 ; da Sra. Júnia Soares Nader, chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – RQN 6622 2010 ; do Sr. Antônio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6816 2010 ; do Sr. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, ouvidor do Município de Belo Horizonte RQN 6694 2010 ; do Sr. André Lorenzon de Oliveira, instrutor do Conselho Regional de Medicina – Of. 1004/2008/SGM; do Sr. Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça – RQN 6312 2010 ; do Sr. Felipe de Leon Bellezia de Salles, promotor de justiça – RQN 6810 2010 ; e do Sr. Renato César Jardim, juiz de direito Auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro da Capital – Of. 1628/2010/SGM.

Estiveram presentes: Zulman da Silva Galdino, procurador-geral do Município de Contagem; Arilson D'Assunção Alves, juiz diretor do Foro da comarca de Contagem; Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Contagem; Elias Obeid, juiz da Infância e Juventude da comarca de Contagem; Antônio Leite, juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Contagem; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Serjusmig – Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais; Vinícius Marcus Nonato da Silva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; José de Souza Lima Filho, secretário de Direitos e Cidadania de Contagem; Lindomar Gomes, presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais; e Liliana Pereira, presidente da OAB – 83ª Subseção de Contagem.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Edson José Pereira, Paulo Emílio Gonçalves, Gercino José da Silva Filho, Alcides Rodrigues, Ophir Cavalcante Júnior, Adriene Andrade, Júlio Delgado, Emílcio José Lacerda Vilaça, Mário Hossokawa, Renato César Jardim e André Lorenzon de Oliveira e da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao diretor do Setor de Engenharia do Instituto Geral de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que realize vistoria e laudo no Fórum da comarca de Contagem (RQC 82 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário estadual de Saúde, ao secretário de Saúde de Contagem e à Gerência de Saúde do Tribunal de Justiça pedido de providências para que procedam à eliminação de ratos e outras pragas presentes no Fórum da comarca de Contagem e na região (RQC 83 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Contagem pedido de providências para que realize vistoria nas instalações do Fórum da comarca de Contagem (RQC 84 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos deputados federais do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apresentem emendas parlamentares com vistas à construção do novo Fórum da Comarca de Contagem (RQC 85 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos deputados estaduais pedido de providências para que apresentem emendas parlamentares para a construção do novo Fórum da Comarca de Contagem (RQC 86 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, com pedido de providências para que forme uma comissão com o objetivo de conhecer as dependências do Fórum da Comarca de Contagem (RQC 87 2011); (II) com pedido de providências ao governador do Estado, para que estude a possibilidade de aumento da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça, visando à construção do Fórum da Comarca de Contagem (RQC 88 2011); (III) ao desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (RQC 92 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda pedido de informações sobre a arrecadação tributária total do Estado, por tributo, no Município de Contagem, bem como os repasses anuais respectivos a esse município, no período de 2005 a 2010 (RQC 89 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Fazenda de Contagem pedido de informações sobre a arrecadação tributária do referido município, por tributo, nos últimos 5 anos (RQC 90 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às Varas da Fazenda Pública Municipal de Contagem pedido de informações sobre a dívida pública desse município (RQC 91 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Participação Popular para discutir a reforma política e a garantia de direitos (RQC 93 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a violação de direitos dos moradores das ocupações Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy, localizadas nesta Capital (RQC 94 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Contagem para discutir a construção do novo Fórum da comarca desse município (RQC 95 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.