Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2014, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Albanita Roberta Lima, subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Trabalho, encaminhando a programação do I Seminário Estadual de Regionalização dos Serviços da Proteção Social Especial de Minas Gerais; do Sr. Jairo Carvalho Garcia, procurador-geral da Prefeitura Municipal da Santana do Paraíso - RQN 8374 2014 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondência da Sra. Maria Albanita Roberta Lima; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Wander Borges solicitando reunião para debater, em audiência pública, o processo de concessão de licenças médicas pelo INSS (RQC 10977 2014 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Polícia Federal pedido de informações sobre o relatório de apuração de denúncias de trabalho escravo no Sul de Minas (RQC 10820 2014 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações para que sejam esclarecidos os motivos da proibição da participação dos sindicatos rurais nas atividades de fiscalização do trabalho (RQC 10819 2014 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de providências para que seja autorizado concurso público para o cargo de auditor fiscal do trabalho em Minas Gerais de modo a recompor o quadro de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (RQC 10817 2014 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Varginha pedido de providências para que determine fiscalização na fazenda do Sr. João Farias por utilização indevida de veneno que coloca em risco a vida dos trabalhadores (RQC 10814 2014 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que realize concurso público para os cargos de auditor fiscal do trabalho e de funções administrativas para o Estado, de modo a recompor seu quadro de fiscais e atender às graves carências dessa mão de obra (RQC 101813 2014 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja intensificada a fiscalização do transporte de trabalhadores rurais no Estado, em especial no Sul de Minas (RQC 10811 2014 ); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade e Tecnologia - Inmetro - pedido de informações sobre os critérios para indicação de metragem de produtos artesanais elaborados a partir de resíduos têxteis, tendo em vista a variação sazonal na produção desses resíduos pela indústria têxtil e a consequente fabricação de produtos artesanais com fibras diversas e diferença no tamanho final (RQC 10810 2014 ); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao Inmetro pedido de informações solicitando esclarecimentos acerca do processo de revisão do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis (RQC 10809 2014 ); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem/MG - pedido de informações que contenha esclarecimentos sobre os critérios para indicação de metragem de produtos artesanais elaborados a partir de resíduos têxteis, tendo em vista a variação sazonal na produção desses resíduos pela indústria têxtil e a consequente fabricação de produtos artesanais com fibras diversas e diferença no tamanho final (RQC 10808 2014 ); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao Ipem/MG pedido de informações acerca da aplicação do disposto na alínea e" do item 3 do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, em especial sobre os critérios para indicação de tamanho de produtos têxteis artesanais ("RQC 10807 2014 ); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao Ipem/MG pedido de informações que contenha esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para o cálculo das multas aplicadas nos casos de descumprimento das disposições contidas no Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis(RQC 10806 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando debate público para discutir a reforma política proposta pela Coalizão Democrática (RQC 10805 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião para debater, em audiência pública, a educação de nível superior no Norte de Minas e no Vale Jequitinhonha e as condições de trabalho no setor naquela região (RQC 10804 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião para debater, em audiência pública, a PEC 176/2012, em tramitação na Câmara Federal, que privilegia os idosos e os portadores de doença grave ou incapacitante na ordem de pagamento de precatórios (RQC 10803 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião para debater, em audiência pública, os impactos trabalhistas e sociais da PEC 68 2014 , que dispõe sobre operações societárias de empresas estatais (RQC 10802 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para debater a proposta de implantação do Sistema Único de Trabalho - SUT - e suas repercussões nos direitos sociais e na saúde dos trabalhadores. (RQC 10801 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens dos dias das reuniões de 03/12/2014, 26/11/2014 e 19/11/2014.

Foram recebidos para apreciação posterior: requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à direção da empresa Novelis pedido de informações que contenha esclarecimentos acerca da destinação que será dada aos ativos móveis e imóveis quando for fechada sua unidade fabril em Ouro Preto (RQC 10976 2014 ); requerimento de deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à equipe de transição do governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja agendada uma reunião entre a empresa Novelis e os moradores atingidos pela Pequena Central Hidrelétrica de Fumaça para equacionar os problemas advindos da implantação dessa hidrelétrica (RQC 10975 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja formulado um plano de ação social para os moradores atingidos pela construção da Pequena Central Hidrelétrica de Fumaça, localizada nos Municípios de Mariana e Diogo de Vasconcelos (RQC 10974 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à equipe de transição do governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja agendada uma reunião entre o Sindicato dos Metalúrgicos de São Julião de Ouro Preto/Mariana e a empresa Novelis com a finalidade de discutir alternativas para o fechamento anunciado da unidade fabril localizada em Ouro Preto, que acarretará graves repercussões para a população local e para a economia do Estado (RQC 10973 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião para debater, em audiência pública, a proposta de reforma política federal (RQC 10972 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel reunião para debater, em audiência pública, a política estadual existente para as populações atingidas por barragens (RQC 10971 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando visita técnica ao canteiro de obras e ao alojamento dos operários das obras de ampliação do Shopping Vale do Aço em Ipatinga, para verificar as condições de trabalho e hospedagem dos trabalhadores (RQC 10970 2014 ); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando reunião no Município de Ipatinga para debater, em audiência pública, a situação salarial dos operários que trabalham nas obras de ampliação do Shopping do Vale do Aço (RQC 10969 2014 ).