Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 31/08/2005, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, subsecretário de Estado da Casa Civil - RQN 4792 2005 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Roberto Carvalho solicitando debate público sobre os PLCs 65 , 66 e 67 2005 , que instituem um novo marco regulatório das regiões metropolitanas no Estado; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, com o objetivo de se discutir os efeitos sociais e econômicos para a região da Mantiqueira, de um possível rompimento do contrato hoje vigente entre a empresa Danone do Brasil e a Associação dos Produtores de Leite da Mantiqueira, por iniciativa daquela firma; requerimento dos deputados Jésus Lima, Edson Rezende e Sávio Souza Cruz solicitando audiência pública nos Municípios de Juiz de Fora, Governador Valadares, Montes Claros, Teófilo Otoni, Uberlândia e Poços de Caldas para debater o programa Luz para Todos; requerimento dos deputados Jésus Lima, Edson Rezende e Sebastião Helvécio, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social para que seja implantado nas demais regiões do Estado de Minas Gerais o Programa do Leite pela Vida adotado no semi-árido; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião