Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 23/08/2006, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Batista Gaspar, presidente da Câmara Municipal de Passa Quatro, encaminhando cópia da Indicação nº 85/2006, apresentada pelos vereadores dessa Casa em reunião ordinária do dia 03/08/2006. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando audiência pública da comissão com a finalidade de obter esclarecimentos sobre o atraso no repasse do pagamento do Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica celebrado entre a Transfacil com a Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros de Minas Gerais – Copervans -, para as linhas do Transporte Suplementar na cidade de Belo Horizonte; a correspondência do Sr. José Batista Gaspar; requerimento do deputado Laudelino Augusto solicitando encaminhar ofício ao procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para que o mesmo notifique o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM -, a fim de que proceda à imediata reclassificação das águas minerais no Estado de Minas Gerais segundo critérios estabelecidos no Código das Águas e proceda à revisão e à alteração das autorizações de classificação estampadas nos rótulos de todas as marcas de água mineral comercializadas no Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião