Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2008, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, o ICMS incidente sobre os produtos agropecuários contemplados no Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar. Estiveram presentes: Antônio Caetano Jacinto Lemos, Assessor de Gestão Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda; Ricardo Pacelli, Diretor da Emater-MG; Luiz Eduardo Marques Dumont, Coordenador do Programa de Aquisição de Alimentos da Conab em Minas Gerais; Celi Márcio, Secretário Executivo do Consea-MG; Celso Afonso de Morais, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Bárbara; Aloísio do Amaral Campos, Assessor Jurídico da Emater-MG; Míriam Mendes Simões, Assessora da Gerência de Operações da Conab-MG; Vereadora Fátima da Conceição de Azevedo Arnaldo, do Município de São Brás do Suaçuí; Celso Reis, Secretário de Agricultura e Desenvolvimento do Município de Ouro Branco; Ricardo Alves de Oliveira, Consultor Territorial do MDA. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e da Deputada Ana Maria Resende solicitando que seja enviado ofício aos Ministros de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Ciência e Tecnologia no sentido de liberar recursos financeiros para o desenvolvimento de projetos de pesquisa da Epamig; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e da Deputada Ana Maria Resende solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de estudar a viabilidade de criação de um fundo de desenvolvimento das atividades agropecuárias, nos moldes do Funderur, entidade contábil extinta com a reformulação da Lei Complementar 27 1993 ; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e Ana Maria Resende solicitando que seja enviado ofício ao Presidente da Fapemig no sentido de promover estudos com vistas a reservar recursos financeiros para o desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa entidade; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e Ana Maria Resende solicitando que seja enviado ofício ao Presidente do BDMG solicitando a criação de um grupo de estudos para examinar a forma de viabilizar, jurídica e financeiramente, as condições dos financiamentos rurais, atuais, para o produtor agropecuário do Projeto Jaíba, com efeito retroativo ao início dos contratos firmados, desde que essa medida não venha a onerar o interessado; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e da Deputada Ana Maria Resende solicitando que seja enviado ofício ao Presidente da Emater-MG, pedindo o desenvolvimento de programas de capacitação rural de fruticultor, para a região do semi-árido mineiro; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e da Deputada Ana Maria Resende solicitando que seja enviado ofício à Advocacia-Geral do Estado no sentido de agilizar o exame da minuta do decreto que visa a reformular o Decreto nº 44.309 , de 2006; requerimento do Deputado Vanderlei Jangrossi solicitando que seja formulado convite ao Presidente da Epamig, Sr. Baldonedo Arthur Napoleão, para expor os planos e ações desenvolvidas pela empresa, em audiência desta Comissão; requerimento do Deputado Vanderlei Jangrossi solicitando realização de audiência pública para conhecer o curso de capacitação em produção e uso de plantas medicinais que será implantado em 12 comunidades da região do Norte de Minas, compostas por famílias que tiveram suas terras inundadas pela Usina Hidrelétrica de Irapé; requerimento dos Deputados Padre João, Chico Uejo, Antônio Carlos Arantes, Antônio Júlio e Domingos Sávio solicitando que seja enviado ofício ao Governador do Estado no sentido de conceder isenção de ICMS para os produtos da agricultura familiar que são vendidos aos programas governamentais federal, estadual e municipal, a exemplo do que acontece com os produtos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA -, desenvolvido pela Conab; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; lista de convidados para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 27/05/2008, não realizada