Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/09/2003, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento da deputada Marília Campos, esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades ocorridas no processo de desapropriação da área denominada "Várzea do Moinho", localizada no Bairro General Carneiro, em Sabará. Estiveram presentes: Jeferson Antônio Reis, secretário municipal do Trabalho e Assistência Social de Sabará; Ricardo Antunes Gomes de Oliveira e Argemiro Afonso Ramos, vereadores da Câmara Municipal de Sabará; Antônio Maximiano Santos Lima, titular do cartório de notas do Município de Nova União; Edber Malacco Ribeiro de Resende, presidente do Centro Social do Bairro General Carneiro; Walter Caetano Pinto, engenheiro e empresário; Jaqueline Luzia de Lima Silva e Magali Auxiliadora Campos, respectivamente presidente e vice-presidente da Associação dos Lesados da Várzea do Moinho – Alvam; William Santos, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública para discutir denúncia de favorecimento nas promoções de juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando reunião extraordinária destinada a audiência pública com a presença do secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, para debater o caso em que figura como vítima de homicídio ou de omissão de socorro por parte de policiais civis o barman Anderson Rodrigues Teixeira, falecido no dia 26/08/2003; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Juíza de Direito da Comarca de Sabará, pedindo o agendamento de reunião para encaminhar acordo judicial referente à situação do imóvel desapropriado na Várzea do Moinho, com a presença do prefeito, de convidados que menciona, dos membros desta comissão e de um representante do Ministério Público Estadual; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados