Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 17/08/2005, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: ofício da Sra. Zita Sant'Ana da Cunha, presidente da 52ª Subseção da OAB MG, encaminhando cópia de manifesto publicado no jornal Diário de Itabira. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Zita Sant'Ana da Cunha; requerimento dos deputados Ricardo Duarte e Fahim Sawan solicitando audiência pública para debater os PLs 2460 , 2461 , 2462 e 2463 2005 , do governador do Estado, que dispõem sobre as tabelas de vencimento das carreiras da Educação, Saúde e da instituição de Vantagem Temporária Incorporável; requerimento do deputado Fahim Sawan solicitado que seja enviado ofício ao governador do Estado, no sentido de envidar esforços para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à proibição da comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, e ao secretário de Estado de Defesa Social, no sentido de que envide esforços e determine providências para regulamentação do Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Fumprem; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião.