Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/09/2005, às 09h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as questões relacionadas à poluição sonora e do ar causada pela empresa Urca Auto Ônibus, instalada numa região essencialmente residencial. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Élcio Pacheco, conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos Luta pela Vida, Contra a Violência"; Douglas Vinícius, do Comando de Greve Estudantil DCE-Ufla, solicitando tomada de providências da comissão com relação a greve ocorrida na Ufla, na qual os estudantes teriam sido agredidos por policiais no dia 24/08/2005; da Sra. Lúcia Helena Soares, residente nesta capital, encaminhando cópia de representação dirigida ao Dr. José Karan, superintendente de segurança e movimentação penitenciária, que trata de fatos ocorridos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, onde seu filho Diego Jefferson Soares se encontrava detido; do Sr. Damian, funcionário da Anistia Internacional em Londres, solicitando à comissão cópia dos relatórios das visitas realizadas às Delegacias de Tóxicos e Entorpecentes, de Roubos e Furtos e demais delegacias da Capital; da Sra. Gislene Araújo, aluna do curso de direito da PUC Minas, solicitando à comissão informações e material a respeito de direitos humanos; do Sr. Afonso José de Carvalho Figueiredo, presidente do Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Três Pontas – Sinfaz -, solicitando apoio da comissão para aprovação de lei no sentido de modernizar a legislação e assegurar melhor relação de trabalho nessa cidade; da Sra. Vanessa Costalonga de Avelar, de Resplendor, solicitando declaração de participação dos alunos que estiveram presentes na audiência pública realizada no Resplendor Tênis Clube, no dia 28/06/2005; da Sra. Devani Maria dos Santos, de Uberaba, solicitando à comissão providências sobre o assassinato de Lúcio Flávio dos Santos, que foi atingido por um tiro na nuca por policiais militares, na madrugada de natal; do Sr. Paulo Antônio da Silva, presidente do Sintibor-BH, solicitando realização de audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Empresa União Industrial da Borracha, que deixou de pagar o crédito trabalhista aos seus 873 trabalhadores desde 1996; do Sr. Célio Ferreira Pinto, de Governador Valadares, comunicando que encaminhou correspondência via sedex para a comissão; do Sr. Fábio Alves dos Santos, convidando a comissão a participar da Assembleia Geral da Apac/RMB, no dia 05/10/2005; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando termo de parceria com a comissão, por iniciativa do Programa de TV Via Legal - TV Justiça, para que manifeste até o dia 23/09/2005 sua adesão para a campanha de adoção de livros às penitenciárias; do Sr. Josenider Varejão Tavares, juiz de direito da 10ª Vara Criminal de Vitória (ES) - "RQN 5008 2005 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 5088 2005 ; do Sr. Bjornar Dahl Hotvedt, encarregado de negócios da Embaixada Real da Noruega - RQN 5091 2005 . Estiveram presentes: Fernando Aguiar Carvalho, diretor da Empresa Urca Auto Ônibus; José Maria Filgueiras, gerente de regulação urbana da Pampulha, e Adônis Pereira, secretário municipal de serviço urbano, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; Antônio de Pádua Campos, delegado titular da Delegacia Especializada de Preservação da Qualidade de Vida e Ecologia; Soraia Rodrigues, gerente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano de Belo Horizonte; Wesley Alves Rodrigues, gerente de Ação Regional Noroeste Pampulha, da BHTrans. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, informando da adesão desta comissão à campanha de doação de livros às penitenciárias; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado, requerendo a implantação de uma Delegacia Especializada de Repressão de Crimes contra a Mulher, e outra de Proteção à Criança e do Adolescente em Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar de Estado de Minas Gerais, requerendo que seja implantado um Batalhão de Polícia Militar em Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Subsecretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Defesa Social, requerendo apoio financeiro para o Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio; (II) que esse órgão passe a assumir a guarda dos presos da Cadeia Pública do Município; e (III) destinação de recursos para adaptação e instalação de equipamentos de segurança em uma área contígua à Cadeia da Delegacia Seccional de Patrocínio, atualmente utilizada como depósito de bens e mercadorias; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, requerendo informações sobre a data da inauguração da Penitenciária Regional de Patrocínio, bem como a respeito dos procedimentos que vêm sendo adotados para viabilizar seu funcionamento; e (II) que seja anexada cópia do relatório de visita ao Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio - Ciaap - e aos estabelecimentos prisionais do município, realizada em 14/09/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Patrocínio, requerendo cópia da sentença que condenou Vítor Hugo Ribeiro de Oliveira e Guilherme José da Silva, que foram indiciados pelo crime de tráfico de drogas ilícitas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Delegacia Seccional de Patrocínio, requerendo cópia do inquérito policial que apurou responsabilidade de Vitor Hugo de Oliveira e de Guilherme José da Silva no crime de tráfico de drogas ilícitas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, requerendo cópia dos procedimentos investigatórios e da denúncia contra policiais envolvidos em desvio de conduta por abuso de autoridade e lesão corporal na Cadeia Pública de Patrocínio, no mês de agosto de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Patrocínio, informando o fato de a Associação de Proteção e Amparo ao Condenado – Apac - de Patrocínio estar operando abaixo dos limites de sua capacidade de atendimento; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Patrocínio, requerendo cessão de profissionais de saúde, médicos e auxiliares de enfermagem para o Ciaap; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência de Apoio às Medidas Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, requerendo implantação de salas de aula presenciais de alfabetização e de Ensino Fundamental no Ciaap; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários – CAO-DH -, informando sobre as denúncias proferida por Kleber José Leal, detento da Apac de Patrocínio, que alega ter sido vítima de tortura e maus-tratos cometidos por policiais civis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater possíveis irregularidades no processo de desapropriação da área denominada Várzea do Moinho, no Bairro do Moinho, Município de Sabará, e a desapropriação de inúmeras famílias que residem na interseção da Avenida Cristiano Machado com o Anel Rodoviário; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada ao conhecimento do projeto Cidadania para o Cárcere, organizado pelo delegado Paulo Roberto de Souza e pela psicóloga Wilma Valéria de Andrade, desenvolvido na Ceresp da Gameleira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião para debater questões relacionadas às poluições sonora e do ar causadas pela empresa Urca Auto Ônibus; requerimentos (2) do deputado Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia (I) e à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia (II), requerendo providências cabíveis com relação à denúncia de maus-tratos, abuso de autoridade e tortura, por parte de policiais contra detentos da carceragem da Delegacia do Palmital, em Santa Luzia, em 04/09/2005; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando: (I) que seja enviado ofício à Corregedoria da Polícia Civil e ao CAO-DH, requerendo providências cabíveis com relação à denúncia de maus-tratos, abuso de autoridade e tortura, por parte de policiais contra detentos da carceragem da Delegacia do Palmital, em Santa Luzia, ocorrido em 04/09/2005; e (II) que seja anexada cópia do relatório de visita da Pastoral Carcerária a esse estabelecimento prisional do dia 05/09/2005; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia, requerendo a interdição da carceragem do 11º Distrito Policial, conhecida como cadeião do Palmital; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater a situação da cadeia na Delegacia do Palmital, em Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados