Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/06/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Reitor da UFMG, Prof. Ronaldo Tadeu Pena, e à Professora. Juliana Cordeiro de Faria, Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 030, de 26/04/2007, da reitoria da UFMG, manifestando o repúdio desta Comissão aos procedimentos adotados na instauração desse processo disciplinar e na tomada de depoimentos dos estudantes, por considerá-los arbitrários e desrespeitosos às garantias fundamentais constitucionais; (II) que seja enviada manifestação de apoio e solidariedade desta Comissão ao movimento estudantil em sua mobilização que reivindica assistência estudantil; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando seja realizada visita desta Comissão ao Desembargador responsável pelo processo nº 1.0024.02.747.114-3/001, 2ª instância, a fim de verificar a possibilidade de agilizar o andamento do citado processo e que seja convidada a participar dessa visita a Sra. Elizabeth Maria Ribeiro dos Santos; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao reitor da UFMG, pedindo informações sobre o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da portaria nº 30, de 26/04/2007, para apurar os fatos referentes à manifestação dos estudantes por assistência estudantil; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo solicitando seja realizada visita desta Comissão à Cohab/MG, para tratar de assunto referente ao despejo das famílias do Conjunto Morro Alto, em Vespasiano; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício à Advocacia-Geral do Estado, solicitando informações sobre o tipo de serviço e de produto fornecido pelo Sr. Anderson Luciano Soares ao Estado e sobre a regularidade nesse fornecimento; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião