Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (17ª Legislatura), realizada em 23/10/2013, às 15h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (3) do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos/autoridades pedido de providências, conforme demanda em anexo da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana, solicitando destinação de área de plantio temporária a esta população enquanto esperam o assentamento definitivo: (I) à Secretaria de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária (RQC 8079 2013 ); (II) ao governador do Estado (RQC 8076 2013 ); (III) à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (RQC 8077 2013 ); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências, conforme demanda em anexo da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana, para destinação de área de plantio temporária a esta população enquanto esperam o assentamento definitivo (RQC 8080 2013 ); requerimento dos deputados Célio Moreira, Rômulo Veneroso, Fabiano Tolentino e Gustavo Perrella solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir, em audiência pública, o pagamento pela prestação de serviços ambientais aos produtores rurais e agricultores familiares previsto no Programa Bolsa Verde (RQC 8069 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para liberar a pesca profissional no Rio Tijuco, da ponte existente do Rio Ituiutaba até o Rio Paranaíba, e no Rio da Prata, no trecho entre o Rio São Jerônimo e o Rio Paranaíba (RQC 8074 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitando que sejam enviadas ao subsecretário de Agricultura Familiar da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao titular do Conselho Estadual de Segurança Alimentar – Consea - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, com o objetivo de obter informações para a construção de uma política estadual de abastecimento alimentar (RQC 8075 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio, Tenente Lúcio e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao IEF pedido de providências para a liberação da pesca profissional no Rio Tijuco, no trecho entre o Córrego São Jerônimo e a foz do Rio Paranaíba, na área da represa da Usina de São Simão (RQC 8099 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio, Tenente Lúcio e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação de um Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura (RQC 8103 2013 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao IEF pedido de providências para que o registro para o exercício das atividades de pesca profissional tenha caráter permanente e esteja disponível regionalmente (RQC 8070 2013 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando seja encaminhado ao IEF pedido de providências para a criação de portaria que regularize a pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Jequitinhonha e a criação de peixes em tanques (RQC 8071 2013 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando seja encaminhado ao IEF pedido de providências para liberação das atividades de pesca artesanal nos reservatórios de Nova Ponte, Miranda, e Capim Branco I e II (RQC 8073 2013 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando seja encaminhado ao IEF pedido de providências para liberação das atividades de pesca profissional e artesanal ao longo do Rio da Prata, pertencente à bacia hidrográfica do Paracatu (RQC 8100 2013 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação de um órgão específico de fomento da pesca e da aquicultura, dotado de autonomia administrativa e financeira (RQC 8072 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para criar um grupo de trabalho com o Ministério da Pesca, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, representantes do Poder Executivo e Legislativo de Minas Gerais e de representantes de associações de pescadores e aquicultores, para, em um prazo de 45 dias, revisar instruções normativas estaduais e propor políticas públicas para o setor da pesca e aquicultura (RQC 8094 2013 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências para elaboração de relatório sobre os setores de pesca e aquicultura no Estado que contenha levantamento do potencial existente, principais desafios, número de trabalhadores e empreendedores que exercem essa atividade: (I) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 8095 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (RQC 8096 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando sejam enviadas ao governador do Estado, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério da Pesca as notas taquigráficas da 3ª Reunião Especial da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (RQC 8097 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura pedido de providências para a criação da Superintendência da Pesca e Aquicultura (RQC 8102 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a 2ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (RQC 8104 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para discutir, em audiência pública, as ações do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Brasil Agroecológico, que tem como objetivo articular as políticas e ações de incentivo ao cultivo de alimentos orgânicos (RQC 8105 2013 ); requerimentos (3) do deputado Paulo Guedes solicitando que seja enviado aos seguintes órgãos pedido de providências para a regularização dos assentamentos de reforma agrária na região de Varzelândia: (I) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (RQC 8081 2013 ); (II) ao Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Ter (RQC 8082 2013 ); (III) o Instituto de Desenvolvimento do Nordeste de Minas Gerais – Idiene (RQC 8083 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando seja enviado ao Incra pedido de informações sobre o motivo do cancelamento do convênio entre esse órgão e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, que prestava assessoria técnica aos Projetos de Assentamentos Macaúbas, Conquista da Terra e Betânia, localizados na região de Varzelândia (RQC 8084 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando seja enviado ao Incra, pedido de providências para a regularização da demarcação da área quilombola do Brejo dos Crioulos e a indenização justa aos proprietários de terra nessa região (RQC 8085 2013 ); requerimentos (3) do deputado Paulo Guedes solicitando seja enviado aos seguintes órgãos pedido de providências para a implantação e adequação de sistemas de abastecimento de água que atendam os assentamentos de reforma agrária do Município de Varzelândia: (I) ao Ministério da Integração Nacional (RQC 8086 2013 ); (II) à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf (RQC 8087 2013 ); (III) ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs (RQC 8088 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando seja enviado ao governador do Estado pedido de providências para agilizar o licenciamento dos assentamentos da reforma agrária da região de Varzelândia (RQC 8089 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando seja enviado ao Ministério da Integração Nacional pedido de providências para a liberação de recursos para a construção dos trechos de estradas que ligam Varzelândia a Verdelândia e a Mocambinho (RQC 8090 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando seja enviado à Codevasf pedido de providências para a liberação de recursos para a construção de dois trechos de estradas que ligam Varzelândia às localidades de Verdelândia e Mocambinho, fundamentais para o desenvolvimento econômico da região e dos assentamentos de reforma agrária da localidade (RQC 8091 2013 ); requerimentos (2) do deputado Paulo Guedes solicitando seja enviado aos seguintes órgãos pedido de providências para maior agilidade na liberação dos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – e análise da possibilidade de renegociação das dívidas no âmbito dos assentamentos de reforma agrária da região de Varzelândia: (I) ao Banco do Brasil (RQC 8092 2013 ); (II) ao Banco do Nordeste (RQC 8093 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao Incra pedido de providências para agilidade na liberação de recursos para os Projetos de Assentamentos Betânia, Vitória da Conquista e Macaúbas, localizados na região de Varzelândia (RQC 8101 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 16/10/2013, não realizada.