Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/10/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 6661 2016), realizar audiência pública, para debater a violação da LCP 127 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, e a possível prática de crime militar, previsto no Artigo 2013 do Decreto 1001 1969, por parte dos comandantes da 1ª Região de Polícia Militar – RPM – e da 127ª Companhia do 22º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Geraldo Alves da Costa, cidadão, solicitando ajuda desta comissão para a contenção da criminalidade no Município de Araçuaí.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Heder Martins de Oliveira, assessor parlamentar do deputado federal Subtenente Gonzaga; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM; Michael André Santos, diretor de Assuntos Institucionais do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CSCS.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Itueta e a disponibilização de viatura, de grande porte e com compartimento de segurança (RQC 10104 2017; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a disponibilização de novos coletes à prova de bala aos policiais militares lotados no pelotão sediado no Município de Galileia (RQC 10122 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Cuparaque (RQC 10124 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial do Município de São Geraldo do Baixio e a disponibilização de viatura, de grande porte e com compartimento de segurança, novos coletes à prova de bala, armamento e munições (RQC 10125 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Alvarenga e a disponibilização de viatura, de grande porte e com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10220 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Capitão Andrade e a disponibilização de novos coletes à prova de bala (RQC 10221 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja designada reunião desta comissão para entrega de voto de congratulações com policiais militares agraciados no RQN 8856 2017 (RQC 10243 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública, para debater o teor do Memorando 0443 2017-19º BPM, que estipula – escala de sobreaviso – aos policiais militares lotados nos destacamentos da região de Teófilo Otoni (RQC 10244 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública, para debater os reflexos da falta de efetivo policial, notadamente em relação à garantia da supremacia de forças, princípio que há mais de dois séculos norteia os ensinamentos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 10245 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Santa Rita, a disponibilização de viatura, de grande porte e com compartimento de segurança, e a concessão de treinamento para uso de armamento longo (RQC 10248 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Chácara e a disponibilização de novos coletes à prova de bala (RQC 10249 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo no Município de Descoberto e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartilhamento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10250 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a disponibilização de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, à 49ª Companhia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, sediada no Município de Aimorés (RQC 10251 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Goiabeira e a disponibilização de viatura, de grande porte e com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10252 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo no Município de Pedro Teixeira e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10253 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Olaria e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10254 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a disponibilização de novas viaturas de grande porte, com compartimento de segurança, ao Município de Lima Duarte (RQC 10255 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Santa Rita do Jacutinga e a disponibilização de novos coletes à prova de bala (RQC10256 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a disponibilização de novas viaturas de grande porte, com compartimento de segurança, ao Município de Santa Bárbara do Monte Verde (RQC 10257 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a disponibilização de novos coletes à prova de bala e viaturas de grande porte, com compartimento de segurança, ao Município de Rio Preto (RQC 10258 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Belmiro Braga e a disponibilização de novos coletes à prova de bala e viaturas de grande porte, com compartimento de segurança (RQC 10259 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Chiador e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10260 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Simão Pereira e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10261 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Senador Cortes e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10262 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a disponibilização de novos coletes à prova de bala aos policiais militares lotados no Município de Mar de Espanha (RQC 10263 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Guarará e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10264 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento de efetivo policial no Município de Pequeri (RQC 10265 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o efetivo policial no Município de Maripá de Minas e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10266 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial no Município de Rochedo de Minas e a disponibilização de viatura de grande porte, com compartimento de segurança, e novos coletes à prova de bala (RQC 10267 2017); comunicação de matéria conclusiva.