Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 10/09/2015, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Elismar Prado (RQC 2608 2015), realizar audiência de convidados, para realizar balanço dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paulo Cesar de Souza Rangel, diretor-presidente do BH Airport em resposta aos RQC 2609 2015, RQC 2613 2015 e RQC 2615 2015 ; de Marcos Antônio Borges, executivo de Relações Institucionais da Oi-MG, em resposta ao RQO 1898 2015 (Of. 1714 2015); de Paulo Cesar Marcondes Pedrosa, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte em resposta aos RQO 1924 2015 e RQO 1925 2015 (Of. 2061 2015); de Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto institucional (2): encaminhando expedientes da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que esta Casa adote as providências cabíveis em relação às questões apresentadas, relativas à proteção dos direitos consumeristas dos servidores públicos do Estado em face de instituições financeiras.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli dos Santos, coordenadora-geral do Procon Municipal de Belo Horizonte; Lúcia Pacífico, presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Fernando Ferreira Abreu, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Rodrigo Fabiano de Almeida, analista do Banco Central do Brasil e Bruno de Almeida Lewer Amorim, diretor do Lar do Consumidor. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Lúcia Scarpelli dos Santos; Lúcia Pacífico; Fernando Ferreira Abreu; Marcelo Rodrigo Barbosa; Rodrigo Fabiano de Almeida e Bruno de Almeida Lewer Amorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal as notas taquigráficas da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ocorrida em 27/08/2015, (II) que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre a possibilidade legal de financiar imóveis sem habite-se (RQC 3501 2015); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Elismar Prado solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, juntamente a Comissão de Moradores do Residencial Santa Luzia Life, para debater as irregularidades na entrega dos imóveis deste condomínio pela Construtora Tenda S.A (RQC 3502 2015); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado às Operadoras de Telefonia Móvel pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Residencial Santa Luzia Life não possui acesso ao sinal de telefonia fixa e móvel, (II) informações sobre as providências que serão tomadas para a resolução desse problema (RQC 3503 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que a manifestação de aplauso prevista no RQN 1894 2015, a Marco Aurélio Cunha de Almeida, contador, e aos os membros da comissão organizadora da 10ª Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, seja entregue presencialmente pela comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (RQC 3504 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Assuntos Municipais e Regionalização para debater acerca das alterações relativas à quantidade e ao peso de produtos ofertados ao consumidor, sem a devida informação clara, precisa e ostensiva (RQC 3505 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte com a finalidade de verificar a destinação das verbas oriundas das multas de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (RQC 3506 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à BHTrans pedido de informação sobre o montante de multas efetuadas nos últimos 5 anos das multas categorizadas por agentes públicos municipais e policiais, bem como aquelas geradas por radares, considerando a Lei de Acesso à Informação 12527, de 2011, além do artigo 37, caput da Constituição Federal, bem como artigos 73 e 76 da Constituição Estadual (RQC 3507 2015).