Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/10/2015, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos do deputado Rogério Correia (RQC 756 2015) e (RQC 3940 2015), realizar audiência pública, para debater, no município de Jordânia, o conflito agrário no Acampamento Vida Nova, e que sejam ouvidos convidados, na 19ª Reunião Ordinária, sobre a chacina de Unaí, ocorrida em 28/01/2004, quando foram assassinados quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego e cujo julgamento dos envolvidos está previsto para o dia 22/10/2015.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marília Campos e Tiago Ulisses, presidente da Comissão de Participação Popular e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente, convidando os membros desta comissão para participar de audiência pública a fim de debater o PL 2937 2015 que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho; Marinês Lina de Laia, viúva do auditor fiscal Eratóstenes; Maria Eunice Natalino, assessora da Superintendência de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Tereza Pereira Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia; Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH – Programa de Defensores; Henrique Edson Fiorentino, delegado sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Carlos Calazans, presidente do Instituto Mineiro de Relações do Trabalho; Gildasio Westin Cosenza, integrante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Gilson de Souza, superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG; Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Cláudio da Silva Costa, tenente-coronel e comandante do 44º Batalhão de Polícia Militar – Almenara-MG; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Cidadania no Campo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Edivaldo Ferreira Lopes, coordenador da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais; Nelcino Ferreira de Oliveira, representante dos Trabalhadores do Acampamento Vida Nova - Jordânia-MG; José Martins de Souza, representante do Acampamento Vida Nova – Jordânia-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rosa Maria Campos Jorge, Marinês Lina de Laia, Maria Eunice Natalino, Tereza Pereira Lima, Maria Emília da Silva, Henrique Edson Fiorentino, Carlos Calazans, Gildasio Westin Cosenza, Gilson de Souza, Vilson Luiz da Silva, Cláudio da Silva Costa, Aldenir Vianna Pereira, Edivaldo Ferreira Lopes, Nelcino Ferreira de Oliveira e José Martins de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marília Campos e Tiago Ulisses; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS-MG - pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho da notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Mário Lúcio Orteiro, para envidar esforços na resolução da questão trazida pelo demandante, inclusive o que se refere à análise da possibilidade de revisão dos cálculos previdenciários nos termos pleiteados (RQC 3957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências, (II) acompanhado de documentação e o trecho das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Alberto Carlos Dias Duarte, para averiguar eventual conduta irregular dos guardas municipais que estiveram no local dos fatos narrados, no dia 08/09/2015 e (III) que esta Casa seja comunicada sobre as medidas adotadas a respeito (RQC 3958 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências, por meio de ofício, solicitando providências para que seja apurada eventual conduta irregular por parte dos policiais militares que estiveram na Praça Diogo Vasconcelos, em Belo Horizonte, utilizando a viatura 1ºBPM 18264, placa HDN-6621, em 06/09/2015 entre as 18 horas e 21 horas e 08/09/2015 entre as 20 horas e 22 horas, (II) que seja encaminhada a esta Casa, cópia das filmagens das câmeras do sistema Olho Vivo, referentes às situações acima e (III) que sejam encaminhadas, anexadas ao referido ofício, as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3961 2015)/(RQC 3962 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neilvado solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre como foram utilizados os recursos dos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo, viabilizados através da Lei 19964 2011, que autorizou o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird -, o Banco Credit Suisse AG e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD -, destinadas à reestruturação da dívida de Conta de Resultados a Compensar - CRC - da Cemig, esclarecendo detalhadamente quando e qual o montante de recursos foi destinado à reestruturação da dívida do Estado com a Cemig, quando e qual o montante de recursos dos empréstimos foi destinado à distribuição de dividendos para os acionistas da Cemig e quando e qual o montante de recursos de empréstimos foi destinado ao Grupo Andrade Gutierrez (RQC 3969 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo, Celisa Laviola e Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a homologação dos concursos públicos realizados pelo governo do estado a partir de 2013 e a nomeação dos candidatos neles aprovados, inclusive os concursos para o cargo de investigador da Polícia Civil no ano de 2014 e (II) que esclareça-se nesta solicitação que cabe à ALMG exercer o controle externo dos atos das unidades administrativas dos poderes do Estado (RQC 3970 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao diretor-geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec -, ao Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ao juiz da 313ª Zona Eleitoral de Minas Gerais e ao prefeito de Contagem, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, com o objetivo de lhes dar ciência da insatisfação da população dos bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada (RQC 3971 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas com o acampamento José Bandeira, onde 180 famílias abrigadas sofrem ameaça de remoção e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes da relação a ser anexada (RQC 3972 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas, para conhecimento e providências, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (II) cópia dos documentos entregues a esta comissão na referida reunião e (III) que o destinatário avalie a possibilidade de encaminhamento de denúncia à Polícia Civil, de Adilson de Oliveira, com o respectivo pedido de sua prisão preventiva (RQC 3974 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhada solicitação à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para proporcionar meios necessários, inclusive investigadores, à Delegacia do município de Jacinto, a fim de que sejam devidamente apuradas as denúncias sobre ameaças e agressões sofridas pelos assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, conforme constam das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, aqui anexadas, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de prisão preventiva de Adilson de Oliveira e (IV) que se considere a possibilidade de transferência das investigações para a Delegacia Especializada em Conflitos Agrários (RQC 3975 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao promotor de justiça da Comarca de Jacinto, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de encaminhar a denúncia à Polícia Civil, em que consta o pedido de prisão preventiva de Adilson de Oliveira (RQC 3976 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) seja encaminhado ao governador do estado e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que realize estudo sobre a possibilidade de desapropriar a área onde se encontra o assentamento conhecido como Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos da Lei 8629 1993, (II) que seja incluindo nesse estudo laudo técnico a ser elaborado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - sobre a produção agropecuária do Acampamento Vida Nova e (III) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3977 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, na condição de presidente da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Rurais e Urbanos, pedido de providências para que se incluam em sua pauta a situação e a busca de uma solução para os assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, (II) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (III) para que seja avaliada a conveniência e a possibilidade de se ouvirem representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, do Acampamento Vida Nova, da Comissão Pastoral da Terra e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia sobre o tema e (IV) que esta comissão seja comunicada, no prazo de 60 dias, sobre os desdobramentos e encaminhamentos decorrentes da presente solicitação (RQC 3978 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS -, tendo em vista a Súmula nº 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT - 3ª Região-MG (RQC 3979 2015) – com anexo.