Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária (17ª Legislatura), realizada em 27/11/2013, às 15h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes, a implementação da Lei 20922 2013 , que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado, a tentativa de regulamentação parcial por meio do Decreto 46336 2013 , que dispõe sobre a autorização para o corte ou supressão de vegetação no período e hipótese que menciona; e a implementação do Cadastro Ambiental Rural no Estado.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, deputado federal, justificando sua ausência na reunião.

Estiveram presentes: Gustavo Henriger, gerente de Gestão de Reserva Legal do Instituto Estadual de Floresta; Milton Flávio Nunes, diretor técnico; Valmir José Fagundes, comandante da Cia. de Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Thiago Rodrigues, advogado de Meio Ambiente; Eduardo Nascimento – assessor de Meio Ambiente; Vilson Luiz da Silva, presidente da Fetaemg; Jadir Oliveira, assessor e gerente da área ambiental; Fausto Varela Cançado, presidente do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais; Pedro Parisi, assessor parlamentar do Sindiextra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos; requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Tony Carlos e Fabiano Tolentino solicitando reunião para discutir, em audiência pública, as barreiras impostas na construção do gasoduto que ligará os Municípios de Ribeirão Preto (SP) a Uberaba, viabilizando a planta industrial de amônia para a produção de fertilizantes neste município (RQC 8626 2013 ); requerimento do deputado Mário Henrique Caixa solicitando reunião no Município de Três Pontas para discutir, em audiência pública, assuntos correlatos à cafeicultura mineira e, em especial, o PL 4703 2013 (RQC 8627 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Social pedido de providências para que autorize o uso de Dap-Jurídica" para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA -, na modalidade de adesão municipal e estadual ("RQC 8628 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Antônio Carlos Arantes e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao grupo gestor do PAA, do governo federal, pedido de providências para que viabilize estudos para a participação de associações e cooperativas de agricultores familiares na modalidade de adesão municipal e estadual do programa (RQC 8629 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Antônio Carlos Arantes e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Presidência da Companhia Nacional de Abastaecimento - Conab - para que atenda, no âmbito do PAA, nas modalidades operadas pela Conab, as seguintes reivindicações: 1) garantia de orçamento mínimo - sugestão de R$ 90 milhões/ano para Minas Gerais -; 2) acreditação prévia das associações e cooperativas de agricultores familiares; 3) pagamento adiantado da 1ª parcela dos pagamentos, a título de estímulo aos agricultores (RQC 8630 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.