Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 27/09/2007, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, a proposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se torne obrigatório o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos. Estiveram presentes: Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Donizetti Rodrigues, Gerente de Fiscalização dos Serviços Materias e de Registro; Delegado Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran/MG; Rafaela Gigliotti, Chefe da Assessoria Jurídica do Detran/MG; Vanuza de Cássia Arruda, Coordenadora do Departamento de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Serjus; Dante Ramos Júnior, representando o Instituto Nacional de Registro de Títulos e Documentos; José Nadi Neri, Diretor do Instituto de Registro de Títulos e Documentos de Minas Gerais; Hoberdan Mendes, Presidente da Associação dos Revendedores de Veículos no Estado de Minas Gerais; Joel Jorge Paschoalin e Carlos José Barreto, respectivamente Presidente e Gerente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião, não realizada em 20/09/2007; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados