Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 23/08/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a suposta agressão praticada por policiais militares contra família no dia 27/07/2007. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil, encaminhando, para conhecimento, cópia da Lei 13955 2001 , que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários; do Sr. Álvaro Teixeira da Costa, Diretor da TV Alterosa - RQS 2007 -; do Deputado Luis Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, informando que a denúncia de possível irregularidade por parte de membro da Polícia Federal no processo que envolve os Srs. Aroldo Nunes de Oliveira, Frederico Arley Ribeiro, Juliana Albino Bordim e Maria do Carmo Nunes de Oliveira, de Montes Claros, foi encaminhado ao Diretor-Geral da Polícia Federal para tomada de providências; do Sr. Cássio Antônio Ferreira Soares, Chefe de Gabinete do Secretário de Defesa Social - RQN 440 2007 -; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, Promotor de Justiça dos Direitos Humanos, justificando sua ausência na reunião e informando que o Procedimento de ID 826123, instaurado por esta Promotoria de Justiça Especializada, visando apurar eventuais agressões praticadas por policiais militares contra família" no dia 27/07/2007, encontra-se em regular tramitação, aguardando a realização de inúmeras diligências para o deslinde da questão; da Sra. Luiza Helena Trócilo Fonseca, Promotora de Justiça da Comarca de Ouro Preto - "RQN 678 2007 -; do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional. Estiveram presentes: Major PM Carlos Wagner da Silva, Adjunto de Análise na Corregedoria da PMMG; Dino Miraglia Filho, advogado e Maria Alves Piero Gonzaga. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Marco Antônio Monteiro de Castro, Mário Konichi Higuchi Júnior, Luiz Couto e da Sra. Luiza Helena Trócilo Fonseca; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Secretária Estadual de Cultura pedindo agilidade na efetivação do convênio com Centro Vhiver, que atende 3000 pessoas soropositivas para HIV no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Secretária Estadual de Cultura e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - prorrogação do comodato para uso do imóvel onde funciona o Centro Vhiver, e a interrupção do processo de despejo dessa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte a ampliação do número de atendimentos conveniados com esse Centro; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informação ao CAO-Conflitos Agrários sobre providências adotadas pelo Ministério Público, com relação a representações encaminhadas a esta Comissão, subscritas por trabalhadores rurais sem-terra ligados ao movimento Liga dos Camponeses Pobres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informação ao Comando-Geral da Polícia Militar de Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social, sobre motivação do impedimento do Deputado Padre João de acesso ao cerco policial promovido contra a manifestação de estudantes em Belo Horizonte, em grave afronta à prerrogativas constitucionais de um parlamentar e a abertura de processo policial militar para apurar responsabilidades por esse fato; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à ouvidoria do Sistema Penitenciário de São Joaquim de Bicas a representação subscrita por agentes penitenciários, na qual relatam várias denúncias de irregularidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Diretor do Foro de Barbacena, solicitando agilidade na concessão da ação ordinária de nº 005605088675-5, subscrita por Francisco dos Anjos dos Anjos Pereira e representantes do grupo das vítimas do jubileu de São José Operário/2004; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e à Corregedoria da Polícia Civil enviando cópia da documentação apresentada pela Vereadora da Câmara Municipal de Três Pontas, para as providências cabíveis ao caso e que seja anexados aos ofícios cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Corregedoria do Tribunal de Justiça, que seja apurada denúncia de possível perseguição política contra servidora do Fórum de Três Pontas, conforme documentação apresentada pela servidora a esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas visitas desta Comissão com o Secretário de Defesa Social, Corregedoria de Polícia Civil e com o Corregedor do Ministério Público para tratar do caso do Sr. Sebastião Ramos Filho, que alega ter sofrido agressões por policiais civis e militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária José Maria Alkimin, inclusive no centro de apoio médico, para verificar as condições desse estabelecimento penal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia Civil, solicitando providências no sentido de apurar a invasão da residência da Sra. Rosângela Ciríaco de Oliveira, que alega que sua casa foi arrombada e depredada por traficantes, cujo fato está sob investigação do 14º DP; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam anexadas as notas taquigráficas com a denúncia do fato; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Civil em Minas Gerais, informando que esta Comissão está acompanhando o caso afeto ao processo nº 2006.38.00.024376-0, que o imóvel da Fundação Navantino Alves está ocupado por 60 famílias (aproximadamente 150 pessoas) e não 45 pessoas como foi informado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que o órgão responsável pela política da habitação no Estado é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que deveria se responsabilizar pelo plano de reassentamento dessas famílias e, por fim, que a Lei 13604 2000 determina o acompanhamento, por comissão especial, dos processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, responsável pela política de habitação no Estado, encaminhando cópia da decisão judicial do processo nº 2006.38.00.024376-0, que tramitou na 7ª Vara Civil da Justiça Federal em Minas Gerais, solicitando o envolvimento da Secretaria no processo de desocupação do imóvel da Fundação Navantino Alves, em Belo Horizonte, e na elaboração de um plano de reassentamento da 60 famílias que atualmente habitam esse imóvel; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja convocado o Cel. PM Sandro Afonso Teatine Sales, do Comando Especializado de Minas Gerais, e convidado o Reitor da PUC MG, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, para prestarem esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar, no dia 22/08/2007, quando da ocupação por estudantes e movimentos sociais de um prédio privado, supostamente da Companhia Vale do Rio Doce; requerimento do Deputado João Leite solicitando visita desta Comissão à Cadeia Pública de Ouro Preto, para verificar as condições de guarda de presos no local; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, solicitando cópia dos processos investigatórios que apuram desvios de conduta policial ocorridos no último ano (abuso de autoridade e lesões corporais, entre outros), a fim de instruir audiência desta Comissão com o Comando-Geral da PM; requerimento do Deputado João Leite solicitando audiência desta Comissão com o Comando-Geral da PM, para tratar da ocorrência recorrente de desvio de conduta policial no Município de Ouro Preto; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado, pedindo a transformação, com o devido investimento em equipamentos e pessoal, da 28ª Delegacia Seccional de Ouro Preto em Delegacia Regional, para que possam atender com mais agilidade e eficácia as demandas investigativas da região; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando à Subsecretaria de Administração Penitenciária informações sobre a redução do número de agentes penitenciários na Penitenciária Pio Canêdo, em Pará de Minas; requerimento do Deputado Padre João solicitando que sejam ouvidos cidadãos de Ouro Preto para denúncias de violência cometidas pela Polícia Militar que atua nesse Município e posteriores providências; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e Ruy Muniz solicitando que seja realizada reunião no Município de Ponte Nova para, em audiência pública, debater a situação da guarda de presos na cadeia pública local e a morte de 25 detentos, ocorrida nessa unidade prisional, em 23/08/2007; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, solicitando as conclusões do inquérito policial que apura o envolvimento de policiais em agressões a três pessoas, entre elas um adolescente de 15 anos, nas proximidades do Hospital Risoleta Neves, em Venda Nova; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados